Justiça dá 15 dias para governo apresentar plano sobre absorventes
Decisão atende ação apresentada pela Associação Civil Criola em 2022; custo deve ficar em cerca de R$ 418 milhões por ano
A Justiça Federal determinou que o governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) tem 15 dias para apresentar um plano para que a lei que estabeleceu o Programa de Proteção e Promoção da Saúde e Dignidade Menstrual seja cumprida. A decisão foi tomada pelo juiz Marcus Livio Gomes, da 12ª Vara Federal do Rio de Janeiro.
A ação foi apresentada ao Ministério Público Federal em 2022 pela Associação Civil Criola. “Ressalto, ainda, que os recursos a serem disponibilizados para o cumprimento da lei já foram previstos em seu teor. […] Da mesma forma, entendo presente o requisito do perigo na demora, diante da vulnerabilidade em que estão expostas milhares de pessoas, diariamente, diante do não cumprimento da medida pelo Estado“, afirma Gomes na decisão, citado pela Folha de S. Paulo.
A legislação que estabelecia a distribuição gratuita de absorventes, que constava no projeto de lei, foi vetada pelo então presidente Jair Bolsonaro (PL), em 2021. À época, Bolsonaro justificou os vetos dizendo que o texto aprovado pelo Congresso “não indica a fonte de custeio ou medida compensatória”, o que “contraria o interesse público”. Eis a íntegra (77 KB).
O veto foi derrubado pelo Congresso Nacional, que instituiu o programa.
O decreto que regulamenta a distribuição de absorventes foi assinado pelo presidente Lula em março de 2023. O texto não usa o termo “mulher”, mas sim “pessoas que menstruam” para designar quem se beneficiará. É uma forma de não excluir, por exemplo, homens transexuais.
Pode se beneficiar do programa quem:
- for de baixa renda e matriculado em escolas públicas;
- estiver em situação de rua em “vulnerabilidade social extrema”, o que nas regras atuais equivale a até R$ 218 de renda per capita na família;
- estiver no sistema prisional ou socioeducativo.
O governo estima que cerca de 8 milhões de pessoas são beneficiadas pelo projeto. O custo deve ficar em cerca de R$ 418 milhões por ano.
