Honorários advocatícios nas ações de superendividamento
A condenação em honorários de sucumbência nas ações de repactuação de dívidas não é apenas juridicamente possível. Ela é necessária. Representa a concretização de princípios fundamentais do Código de Defesa do Consumidor, como a boa-fé objetiva, a cooperação e a função social do contrato. Quando um consumidor superendividado recorre ao Judiciário, é porque já esgotou […] O post Honorários advocatícios nas ações de superendividamento apareceu primeiro em Consultor Jurídico.
A condenação em honorários de sucumbência nas ações de repactuação de dívidas não é apenas juridicamente possível. Ela é necessária. Representa a concretização de princípios fundamentais do Código de Defesa do Consumidor, como a boa-fé objetiva, a cooperação e a função social do contrato. Quando um consumidor superendividado recorre ao Judiciário, é porque já esgotou […]
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