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![[Dúvida do leitor] Na opinião de vocês, o que falta em uma conta global? Eles não poderiam ter um programa de pontos?](https://s0.wp.com/i/blank.jpg)
Fim prematuro do Perse viola o artigo 178 do CTN, diz juíza federal
A norma que revoga um benefício fiscal criado por lei antes do prazo previsto viola o artigo 178 do Código Tributário Nacional (Lei 5.172/1966). Com esse entendimento, a juíza Regilena Emy Fukui Bolognesi, da 11ª Vara Cível Federal de São Paulo, prorrogou liminarmente os efeitos do Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (Perse) para […] O post Fim prematuro do Perse viola o artigo 178 do CTN, diz juíza federal apareceu primeiro em Consultor Jurídico.
A norma que revoga um benefício fiscal criado por lei antes do prazo previsto viola o artigo 178 do Código Tributário Nacional (Lei 5.172/1966). Com esse entendimento, a juíza Regilena Emy Fukui Bolognesi, da 11ª Vara Cível Federal de São Paulo, prorrogou liminarmente os efeitos do Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (Perse) para […]
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