Discordância do MP não pode impedir habilitação de vítima como assistente de acusação
O pedido de habilitação de vítima como assistente de acusação não pode ser negado sob argumentação de que ela discordou das teses jurídicas do Ministério Público. Com esse entendimento, a Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Amazonas garantiu a uma vítima de atropelamento o direito de atuar como assistente de acusação do MP na […] O post Discordância do MP não pode impedir habilitação de vítima como assistente de acusação apareceu primeiro em Consultor Jurídico.
O pedido de habilitação de vítima como assistente de acusação não pode ser negado sob argumentação de que ela discordou das teses jurídicas do Ministério Público. Com esse entendimento, a Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Amazonas garantiu a uma vítima de atropelamento o direito de atuar como assistente de acusação do MP na […]
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