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Direito Penal Tributário: a falta de responsabilidade penal por sonegação fiscal culposa
1. O caso analisado Em importante precedente, a 6ª Turma do Superior Tribunal de Justiça decidiu, por unanimidade, no julgamento do Recurso Especial nº 1.854.893/SP, que “a mera negligência ou imprudência na gestão empresarial não configura o crime de sonegação fiscal previsto na Lei nº 8.137/1990”. O acórdão reafirma o entendimento de que a responsabilidade […] O post Direito Penal Tributário: a falta de responsabilidade penal por sonegação fiscal culposa apareceu primeiro em Consultor Jurídico.
1. O caso analisado Em importante precedente, a 6ª Turma do Superior Tribunal de Justiça decidiu, por unanimidade, no julgamento do Recurso Especial nº 1.854.893/SP, que “a mera negligência ou imprudência na gestão empresarial não configura o crime de sonegação fiscal previsto na Lei nº 8.137/1990”. O acórdão reafirma o entendimento de que a responsabilidade […]
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