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Delator não pode perder bens sem devido processo legal, afirma Toffoli
O Ministério Público não pode impor cláusula em acordo de colaboração premiada que não esteja prevista no ordenamento jurídico. E o réu não pode perder bens sem condenação transitada em julgado. Foi o que afirmou o ministro do Supremo Tribunal Federal Dias Toffoli ao votar contra a antecipação do perdimento de bens de delatores da […] O post Delator não pode perder bens sem devido processo legal, afirma Toffoli apareceu primeiro em Consultor Jurídico.
O Ministério Público não pode impor cláusula em acordo de colaboração premiada que não esteja prevista no ordenamento jurídico. E o réu não pode perder bens sem condenação transitada em julgado. Foi o que afirmou o ministro do Supremo Tribunal Federal Dias Toffoli ao votar contra a antecipação do perdimento de bens de delatores da […]
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