DECO exige medidas para a prevenção de fraude e burlas nos pagamentos

A DECO tem vindo a receber reclamações e pedidos de informação sobre fraudes e burlas nos pagamentos automáticos.

As situações denunciadas são diversas, incluindo casos de “engenharia social”, ou seja, em que os infratores conseguem obter os dados do utilizador, por exemplo através do phishing e/ou do pharming, ou fazendo-se passar por funcionários do banco, como no spoofing.

A DECO pretende reforçar a proteção dos consumidores e a confiança do sistema de pagamentos, considerando que, para tal, é urgente introduzir medidas de prevenção e de solução que sejam transversais a todos os prestadores de serviços de pagamentos (PSPs). Caberia ao Banco de Portugal regulamentá-las, assegurando também a ausência de custos para os clientes.

Conheça as propostas defendidas pela DECO:

• Marcação de IBANs fraudulentos

Criação de registo central, listando IBANs utilizados em fraudes e advertindo o consumidor, se o IBAN indicado constar na lista.

• Melhor informação nas SMS de autenticação forte

Destacando-se a transação subjacente à SMS.

• Monitorização de transações padrão

Com alertas em caso de desvio do padrão, incluindo das formas de conexão (o IP ou o IMEI).

• Estabelecimento de limites de transação

Possibilidade para os utilizadores limitarem valores de transação, em especial no digital.

• Reforçar a informação nas referências Multibanco (MB)

Tornar obrigatório indicar quem é o recetor dos pagamentos, tanto no momento da instrução, como no extrato de conta do pagador.

• Marcação de referências MB fraudulentas

Como proposto para os IBANs.

• Criação de formas de apoio para clientes alvo de fraude

Pontos de contacto para os clientes, nos diferentes canais, em especial uma linha telefónica de apoio sempre disponível.

• Implementação de campanhas de sensibilização e educação dos consumidores

• Eliminação das limitações da legislação

Alteração imediata para que haja o direito a compensação imediata nos casos de transações não autorizadas, incluindo as transações em que o consumidor foi enganado.

• Adesão obrigatória dos PSPs a mecanismos de resolução alternativa de litígios

Permitindo que algumas situações possam ser resolvidas extrajudicialmente.

• Colaboração entre autoridades policiais, o supervisor, PSPs e organizações de consumidores

Informação detalhada ao seu dispor aqui.

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