Crédito de representante comercial PJ se equipara a trabalhista na recuperação judicial

O crédito devido ao representante comercial, seja pessoa física ou jurídica, se equipara aos créditos derivados da legislação do trabalho na recuperação judicial ou na falência. Com esse entendimento, a 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça deu provimento ao recurso especial de uma empresa de representação comercial. O julgamento foi por maioria de votos. Trata-se […] O post Crédito de representante comercial PJ se equipara a trabalhista na recuperação judicial apareceu primeiro em Consultor Jurídico.

Abr 22, 2025 - 13:36
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Crédito de representante comercial PJ se equipara a trabalhista na recuperação judicial

Ricardo Villas Bôas Cueva 2025O crédito devido ao representante comercial, seja pessoa física ou jurídica, se equipara aos créditos derivados da legislação do trabalho na recuperação judicial ou na falência. Com esse entendimento, a 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça deu provimento ao recurso especial de uma empresa de representação comercial. O julgamento foi por maioria de votos. Trata-se […]

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