Constrição de patrimônio de empresa em recuperação judicial em execução fiscal

Até a modificação introduzida pela inclusão do §7º-B ao artigo 6º [1] da Lei de Falências e Recuperação Judicial pela Lei nº 14.112/2020, havia uma divergência interpretativa sobre a possibilidade, ou não, da suspensão das execuções fiscais e a possibilidade ou não da realização de atos de constrição patrimonial em executivos fiscais ajuizados contra empresas […] O post Constrição de patrimônio de empresa em recuperação judicial em execução fiscal apareceu primeiro em Consultor Jurídico.

Abr 20, 2025 - 13:04
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Constrição de patrimônio de empresa em recuperação judicial em execução fiscal

Até a modificação introduzida pela inclusão do §7º-B ao artigo 6º [1] da Lei de Falências e Recuperação Judicial pela Lei nº 14.112/2020, havia uma divergência interpretativa sobre a possibilidade, ou não, da suspensão das execuções fiscais e a possibilidade ou não da realização de atos de constrição patrimonial em executivos fiscais ajuizados contra empresas […]

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