Caso do cartel da banca ainda não acabou: Concorrência recorre para Constitucional de acórdão que dita prescrições

Depois de Ministério Público ter reclamado na Relação de Lisboa, agora é a Autoridade da Concorrência contestar inconstitucionalidade da decisão

Fev 21, 2025 - 17:11
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Caso do cartel da banca ainda não acabou: Concorrência recorre para Constitucional de acórdão que dita prescrições

Depois de Ministério Público ter reclamado na Relação de Lisboa, agora é a Autoridade da Concorrência contestar inconstitucionalidade da decisão