Câmara aprova projeto que cria secretaria dedicada a defender direitos e imunidade dos parlamentares

Projeto da Mesa Diretora, comandada por Hugo Motta (Republicanos-PB) é resposta à insatisfação de deputados contra ações da PF nas dependências da Casa. A Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (9), em votação relâmpago, um projeto que cria uma secretaria dedicada a defender as prerrogativas e imunidades dos parlamentares. A proposta não estava prevista e foi colocada na pauta já com o período de votações aberto. Os deputados aprovaram a urgência e na sequência o mérito do texto. A votação foi simbólica, sem registro de votos. Por se tratar de um projeto de resolução da Câmara, a proposta não precisa passar pelo Senado e entrou em vigor imediatamente após a votação. Segundo o texto, a secretaria terá como finalidade “assegurar que o exercício do mandato parlamentar se dê em sua plenitude, sem interferências indevidas e com respeito às garantias constitucionais que protegem a atividade legislativa”. “A sistematização de ações voltadas à proteção das prerrogativas e imunidades dos deputados é essencial para a preservação da independência do Poder Legislativo e para a solidez do regime democrático”, afirmou Motta na justificativa para protocolar a proposta. O presidente da Câmara afirmou ainda que, por meio do monitoramento institucional e da produção de pareceres, a secretaria contribuirá para “a prevenção e o enfrentamento de abusos e distorções que comprometam a atuação livre e responsável dos parlamentares”. Congresso debate projetos que alteram Lei da Ficha Limpa. Em alguns casos, pode tornar a punição mais branda Em seu discurso, pouco antes de ser eleito presidente da Casa, Motta já havia destacado a necessidade de manter a atuação da Câmara sem interferências externas e de forma harmônica com os demais Poderes. "Juntos, vamos fortalecer institucionalmente a Câmara, manter a sua autonomia e independência em relação aos demais Poderes. É salutar compreendermos que uma boa gestão de país se faz com respeito, pressuposto da harmonia", afirmou na oportunidade. Ações contra deputados A defesa das prerrogativas parlamentares foi um dos pontos centrais da gestão do ex-presidente da Câmara Arthur Lira (PP-AL). Em novembro de 2024, Lira fez um discurso em que demonstrou preocupação com ações da PF contra parlamentares e criticou o indiciamento de colegas por críticas a um delegado da Polícia Federal. Em fala durante a sessão, Lira defendeu a imunidade material do discurso parlamentar e destacou a importância do instrumento para o pleno exercício do mandato. “Sem essa imunidade material, plenário do parlamento brasileiro, esse terreno livre, estaria sujeito a todo tipo de limitação e censura, com claro comprometimento da atividade parlamentar”, afirmou à época. O presidente da Câmara afirmou ainda que via com “grande preocupação” as “recentes investidas da PF” para investigar parlamentares por discursos proferidos em tribuna da Casa. Em fevereiro de 2025, a Polícia Federal fez uma operação contra o deputado Afonso Motta (PDT-RS) e incomodou os parlamentares, que cogitaram ressuscitar a chamada PEC da Blindagem, que propunha limitar ações da PF dentro da Câmara. A secretaria Conforme o texto, a secretaria será responsável por: ▶️ promover ações educativas e de conscientização sobre a importância para a democracia do respeito às prerrogativas e imunidades parlamentares; ▶️ elaborar pareceres e recomendações sobre questões relacionadas às prerrogativas e imunidades dos deputados federais; ▶️ articular com outros órgãos e entidades, públicos ou privados, para a defesa das prerrogativas parlamentares, ▶️ realizar estudos e pesquisas sobre os riscos de violações de prerrogativas e imunidades para o livre exercício do mandato popular e a independência do Poder Legislativo. Outros órgãos O texto cria ainda outras duas estruturas na Casa: a Secretaria de Empreendedorismo Legislativo e a de Inovação Legislativa. Segundo o relator, deputado Ícaro de Valmir (PL-SE), o projeto representa um avanço institucional relevante para o aprimoramento da atuação parlamentar e fortalecimento da Câmara dos Deputados. De acordo com a proposta, apesar dos três novos órgãos, não haverá criação de despesas.