Caiado critica PEC da Segurança Pública proposta pelo governo Lula

O governador de Goiás, Ronaldo Caiado, voltou a manifestar oposição à Proposta de Emenda Constitucional (PEC) da Segurança Pública, após o Ministério da Justiça incorporar as sugestões dos governadores.

A PEC, que visa reformular o Sistema Único de Segurança Pública (Susp), foi modificada para incluir ajustes sugeridos pelos estados e pelo Distrito Federal.

Em entrevista ao jornal O Tempo, publicada nesta quarta-feira, 15, Caiado considerou a proposta “totalmente incompreensível e ineficaz”.

Ele comparou a situação da Força Nacional no Rio de Janeiro, que, segundo o governador, “gastou milhões e teve baixíssima produtividade em termos de apreensão” desde que foi deslocada ao estado, há um ano. Este foi um dos exemplos usados por Caiado para ilustrar sua desaprovação à iniciativa.

O ministro da Justiça e Segurança Pública, Ricardo Lewandowski, apresentou a nova versão da PEC nesta quarta-feira, que agora reflete as sugestões dos governadores.

A proposta, que foi originalmente apresentada em outubro do ano passado, esteve em discussão nos últimos meses entre o governo federal e os estados.

A nova redação da PEC tem como objetivo atribuir status constitucional ao Sistema Único de Segurança Pública (Susp), uma estrutura criada por meio de lei ordinária em 2018 (Lei 13.675).

A proposta também visa incorporar à Constituição a previsão do Fundo Nacional de Segurança Pública e do Fundo Penitenciário, que atualmente estão estabelecidos em legislações separadas.

Com isso, os recursos de ambos os fundos seriam compartilhados entre todos os integrantes da Federação, de acordo com a legislação vigente, e não poderiam ser contingenciados, conforme estabelecido no novo texto.

Entretanto, a questão das fontes de financiamento dos fundos, que era uma das principais preocupações dos secretários estaduais de Segurança Pública, foi deixada para ser tratada em um projeto de lei específico, e não está presente nesta versão da PEC. O tema permanece em discussão em esferas separadas.

Outra mudança relevante na nova proposta é o aumento das atribuições da Polícia Federal (PF) e da Polícia Rodoviária Federal (PRF), com a introdução de novas responsabilidades para essas corporações no âmbito da segurança pública.

A proposta também inclui a criação obrigatória de corregedorias e ouvidorias para todas as forças de segurança do país, sejam federais, estaduais ou municipais.

Essas estruturas terão a responsabilidade de apurar infrações funcionais e receber denúncias ou sugestões da população.

De acordo com a PEC, tanto as corregedorias quanto as ouvidorias devem ser autônomas, sem subordinação à hierarquia das forças policiais.

A discussão sobre a PEC da Segurança Pública continua a polarizar as opiniões de diferentes atores políticos.

Os governadores, por um lado, argumentam que a proposta não resolve questões estruturais da segurança pública e que sua implementação pode ser ineficaz, como exemplificado por Caiado.

Por outro lado, o governo federal busca reforçar a coordenação entre as diversas esferas de segurança e melhorar os mecanismos de financiamento e controle.

As mudanças propostas têm como objetivo melhorar a gestão da segurança pública no Brasil, buscando uma maior integração entre as forças federais e estaduais. Contudo, ainda há divergências significativas sobre os detalhes da implementação e os efeitos práticos da reforma.

O cenário continua a evoluir, com novos debates e ajustes sendo feitos à medida que os envolvidos buscam encontrar um consenso sobre as melhores soluções para enfrentar os desafios da segurança pública no país.

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