.jpg)
Associações de pacientes com cannabis: direitos fundamentais e precedentes judiciais
O direito constitucional de associação para fins lícitos expressamente prevê reserva legal para imposição de limites a este direito (artigo 5º, XVII, CF), garantindo-se sua criação na forma da lei, independentemente de autorização, vedando-se a interferência estatal em seu funcionamento. Freepik Trata-se de direito público subjetivo a permitir a união voluntária para fins lícitos e […] O post Associações de pacientes com cannabis: direitos fundamentais e precedentes judiciais apareceu primeiro em Consultor Jurídico.
O direito constitucional de associação para fins lícitos expressamente prevê reserva legal para imposição de limites a este direito (artigo 5º, XVII, CF), garantindo-se sua criação na forma da lei, independentemente de autorização, vedando-se a interferência estatal em seu funcionamento. Freepik Trata-se de direito público subjetivo a permitir a união voluntária para fins lícitos e […]
O post Associações de pacientes com cannabis: direitos fundamentais e precedentes judiciais apareceu primeiro em Consultor Jurídico.
