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ADPF 944 e o futuro da destinação de recursos pecuniários na tutela coletiva
Encontra-se em tramitação no Supremo Tribunal Federal a ADPF 944, ajuizada pela Confederação Nacional da Indústria. São questionadas decisões da Justiça do Trabalho (e também termos de ajustamento de conduta celebrados pelo MPT) que, ao invés de determinarem o recolhimento de valores decorrentes de condenações coletivas para os fundos públicos (FDD e FAT), ordenam a […] O post ADPF 944 e o futuro da destinação de recursos pecuniários na tutela coletiva apareceu primeiro em Consultor Jurídico.
Encontra-se em tramitação no Supremo Tribunal Federal a ADPF 944, ajuizada pela Confederação Nacional da Indústria. São questionadas decisões da Justiça do Trabalho (e também termos de ajustamento de conduta celebrados pelo MPT) que, ao invés de determinarem o recolhimento de valores decorrentes de condenações coletivas para os fundos públicos (FDD e FAT), ordenam a […]
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