“A multidisciplinaridade é um fator disruptivo mas não está nos nossos planos, para já”

Managing partner desde 2021 e responsável da área de Competition & EU na PRA – Raposo, Sá Miranda & Associados, Miguel Miranda fundou o escritório em 2005. É membro da Comissão de Concorrência da ICC (International Chamber of Commerce. É ainda membro da task force “Private Enforcement” – International Chamber of Commerce (Paris) e árbitro do Centro de Arbitragem Comercial do Instituto de Arbitragem Comercial.

O sócio do escritório que está prestes a completar 25 anos – já com oito escritórios próprios e perto de 230 pessoas – fala da estratégia internacional do escritório a três anos, da mudança de instalações deste ano, da faturação de 13 milhões de euros e ainda da criação da projeto iGenerator, uma iniciativa da PRA que reúne uma equipa multidisciplinar de 17 juristas para temas como inteligência artificial, blockchain, metaverso e criptoativos.

Que lições aprendeu desde que ocupa o cargo de managing partner da firma?

Um managing partner é confrontado com desafios intensos, com estímulos diários e com constantes aprendizagens. Uma das principais lições que aprendi foi a importância de saber ouvir e dar voz, na mesma medida, a quem tem ideias novas e a quem tem resistência a novas ideias. Outra foi que em determinados momentos e para certos temas, termos forçosamente de adotar posições de grande pragmatismo, em detrimento de uma reflexão mais aprofundada do que normalmente antecede uma tomada de decisão. Mas talvez a mais importante seja a valorização do exemplo, enquanto modo de gestão. O exemplo é, na minha ótica, o meio mais eficaz de transmitir a cultura da sociedade e de orientar as equipas de advogados e áreas de gestão para os valores e os objetivos estratégicos da sociedade, que, no fundo, é o propósito de um managing partner.

Como se equilibra a gestão de um escritório com a prática jurídica efetiva? Sente-se mais gestor, agora, do que advogado?

Não me sinto mais gestor do que advogado, mas sinto-me, para ser franco, mais gestor do que gostaria. A PRA tem atualmente uma dimensão, com oito escritórios próprios e perto de 230 pessoas, que já não pode ser gerida sem uma estrutura profissionalizada de organização e de delegação de competências. A Comissão Executiva e o Conselho de Administração são os órgãos que lideram a condução das principais matérias de cariz estratégico e operacional que interessam à sociedade, como um todo, sendo que a nível de cada escritório local, existe um administrador dedicado. Por outro lado, cada uma das 15 equipas jurídicas têm coordenadores nacionais e locais e cada área de gestão (Apoio Administrativo, Comunicação, SI, RH, Financeira, Qualidade, Compliance) tem uma direção que atua no plano nacional, com uma equipa dedicada, coordenada pelo nosso Chief Operating Officer.

A PRA aposta numa estratégia de expansão nacional, com o reforço da presença no interior do país. O que ganham os vossos clientes com isso?

No próximo ano, a PRA celebra o seu 25.º aniversário. Ao longo deste período, foi consistentemente incrementando a sua presença a nível nacional, tendo hoje seis escritórios no continente, em Lisboa, Porto, Faro, Leiria, Évora e Viseu e dois escritórios nas Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira. É um traço único e distintivo que nos distingue e diferencia em face das restantes sociedades de advogados que prestam serviços em Portugal. A PRA leva a cada localização, em que abre um escritório, um portefólio de serviços altamente especializado e compreensivo. A proposta de uma sociedade full service presente em cada localização é o que nossos clientes valorizam, já que não têm de se multiplicar em deslocações a diferentes locais e escritórios em função da área de especialidade. Por outro lado, o conhecimento pelos nossos advogados da realidade e das particularidades locais e a proximidade física favorecem as relações de confiança com os clientes, o que permite encontrar soluções jurídicas mais personalizadas e adaptadas às necessidades específicas de cada cliente.

Porquê esta ‘pegada regional’ da PRA?

A nossa dispersão geográfica visa responder à necessidade de descentralização dos serviços jurídicos e promover um acesso mais equitativo à advocacia de alta qualidade. Além disso, acreditamos que muitas regiões têm um potencial económico ainda inexplorado, especialmente em setores como a agricultura e indústria, onde a nossa experiência pode fazer a diferença.

Abriram recentemente o oitavo escritório: que planos têm para mais escritórios? E onde?

A abertura do escritório de Viseu foi anunciada este mês e está a dar os primeiros passos, estando de momento o foco de expansão nacional da PRA apontado para essa localização, onde estimamos vir a alcançar um rápido crescimento em 2025. Quanto à abertura de novos escritórios no futuro, não temos, para já, a pretensão de abrir em novas localizações, considerando a atual cobertura nacional. A verdade, porém, é que as oportunidades e a dinâmica quanto à abertura de novos escritórios depende, muitas vezes, de desafios gerados internamente ou pelos nossos clientes. Não posso, por isso, fechar definitivamente essa porta. Agora, do ponto de vista da estratégia a três anos, a aposta da PRA está orientada para o Internacional, onde tem vindo progressivamente a projetar e a desenvolver a sua presença, através de parcerias sólidas e espalhadas pelos cinco continentes.

E que setores necessitam desse apoio, fora das grandes cidades? Quem são esses clientes?

Setores como a agricultura, turismo, energias renováveis e indústria exportadora têm mostrado uma crescente necessidade de apoio jurídico especializado. Estamos a falar de clientes que cobrem um largo espetro, desde pequenas e médias empresas a grandes grupos económicos que procuram aconselhamento tanto em matéria regulatória como em expansão de negócios.

E vão apostar em novas áreas prática jurídica, a curto e médio prazo?

Sem dúvida. Dou-lhe um exemplo concreto. Divulgamos recentemente o projeto iGenerator, uma iniciativa da PRA que reúne uma equipa multidisciplinar de 17 juristas capaz de abordar temas como inteligência artificial, blockchain, metaverso e criptoativos, que têm vindo a ganhar cada vez mais relevância na nossa prática. Além disso, dado o crescente surgimento de ideias de negócio relacionadas com estes fenómenos tecnológicos no nosso ecossistema empresarial, o projeto conta com uma equipa especialmente vocacionada para o acompanhamento jurídico de startups e outras iniciativas de empreendedorismo nestas áreas. O compromisso com os nossos clientes também passa por garantir que a inovação e a segurança jurídica caminham lado a lado e para isso temos de oferecer soluções adaptadas à velocidade tecnológica do mercado.

Foi um ano especialmente orientado na lógica de consolidação, mas que, ainda assim, se traduziu no aumento do volume de negócios da sociedade, que foi o maior de sempre, situando-se nos 13 milhões de euros.

E podemos falar – ou pode-me dizer – qual o volume de negócios da PRA?

A PRA fez em 2024 o seu maior investimento financeiro de sempre: a mudança das instalações da sede em Lisboa para um edifício adequado às necessidades atuais e à previsão de crescimento futuro e a duplicação da área nas instalações do escritório do Porto. Foi um ano especialmente orientado na lógica de consolidação, mas que, ainda assim, se traduziu no aumento do volume de negócios da sociedade, que foi o maior de sempre, situando-se nos 13 milhões de euros. Arrumada a casa, sentimo-nos energizados, robustecidos e preparados para continuar aquele que tem sido o nosso histórico crescimento a dois dígitos, estando atentos a oportunidades de consolidação, com estruturas e pessoas que partilhem a nossa cultura, num mercado de advocacia que, a meu ver, permanece ainda bastante fragmentado.

De que forma a PRA se está a posicionar no que toca à IA?

Queremos estar na vanguarda desta tendência. Olhamos para a IA como uma fantástica oportunidade de melhorar aquilo que fazemos, sobretudo na rapidez e qualidade da entrega aos nossos clientes. Estamos internamente a desenvolver um projeto de I&D orientado para a construção de ferramentas de IA customizadas, com um cuidado especial de garantir a segurança da informação, o sigilo profissional e os segredos comerciais dos nossos clientes. A nossa expectativa é que esta mudança tecnológica se venha a traduzir numa aceleração do nosso crescimento.

Como define a cultura da vossa sociedade de advogados? Quais são os valores fundamentais?

A cultura é a cola de uma instituição e isso não é diferente numa sociedade de advogados. Temos na PRA uma forte cultura interna de espírito de equipa saudável e trabalho cooperativo, de que nos orgulhamos, e que nos tem destacado como uma das melhores empresas para trabalhar, no ranking anual da Exame e ManPower. Gostamos de nos rodear de pessoas felizes com o que fazem e procuramos que isso seja uma realidade no dia-a-dia de quem está na PRA. Essa é a base para desenvolvermos um trabalho exigente e rigoroso junto dos nossos clientes, orientados pela ética, pelo gosto do desafio pelos problemas complexos, pelos resultados e pelo firme compromisso com os interesses que representamos.

Como é que a sociedade lida com a questão da diversidade e inclusão? Existem iniciativas específicas para promover um ambiente mais inclusivo?

Para a PRA o respeito pela diversidade, igualdade e inclusão é um pilar estrutural da sua organização. Reconhecemos, respeitamos e valorizamos as diferenças entre as pessoas e é desta diversidade que nasce a riqueza da PRA: a convivência entre pessoas de idades, culturas, histórias de vida e caminhos diferentes; a partilha de ideias, de conhecimentos e vivências como contributo para o sucesso do nosso projeto; a formação de equipas fortes, resilientes, criativas e focadas na excelência do seu desempenho, sem ficarem estagnadas nas características inerentes à individualidade de cada um; a construção de um espaço colaborativo, assente numa cultura humanista, que acolhe, aceita e respeita cada pessoa, independentemente das suas diferenças físicas, culturais ou sociais. A PRA é uma das primeiras signatárias da Carta Portuguesa para a Diversidade, com o propósito de implementar e desenvolver práticas que promovam a diversidade e a igualdade e da Women’s Empowerment Principles (WEPs) reforçando o nosso compromisso de fazer a diferença para a igualdade de género e o empoderamento das mulheres no local de trabalho, no mercado e na comunidade. Temos vindo a desenvolver iniciativas, organizadas em regime pro bono, para as empresas e instituições que queiram desenvolver ações de sensibilização sobre o empoderamento feminino, igualdade de género, diversidade e inclusão. Elaboramos e implementamos o “Guia de Reflexão e Acompanhamento em matérias de diversidade, igualdade e inclusão” que, mais do que um objetivo de sensibilização geral, pretende ser um manifesto das políticas e do posicionamento que a PRA assume na sociedade, em geral, e em cada um dos seus escritórios, em particular.

Acreditamos que muitas regiões têm um potencial económico ainda inexplorado, especialmente em setores como a agricultura e indústria.

Que estratégias de marketing e desenvolvimento de negócio a sociedade tem adotado, de forma a destacar-se num mercado tão competitivo?

Essa é uma matéria em que tradicionalmente a advocacia é conservadora. A nossa prática não é, neste aspeto, muito diferente da que é trilhada pelos nossos concorrentes, envolvendo o recurso ao marketing digital, com produção de conteúdos especializados, webinars e presença ativa em plataformas sociais. Considero que na advocacia o marketing relacional, através do contacto próximo com clientes, continua a ser o modo principal de mostrar o que fazemos. Privilegiamos, por isso, os contactos personalizados com os clientes, as newsletters temáticas e a participação em eventos presenciais.

E a multidisciplinaridade? Pretendem dar esse passo?

A multidisciplinaridade não está nos nossos planos, pelo menos, para já. Reconhecemos que a multidisciplinaridade é um fator disruptivo na forma como tradicionalmente vinha a ser exercida a advocacia, o que abre francas possibilidades a novos players de mercado e mesmo aos atuais que optem por essa via e conseguimos percecionar valor na entrega de um serviço integrado. Sem prejuízo de estarmos atentos, na PRA preferimos apostar num modelo de sociedade especializada na prestação exclusiva de serviços jurídicos, numa lógica de desenvolvimento aprofundado do legal, continuando a contar e a preservar os nossos vários parceiros de negócios que operam em áreas complementares, como nas áreas financeiras ou tecnológicas, por exemplo, com quem pretendemos continuar a explorar modelos de colaboração mais estreita, mas assentes na independência de cada um. No fundo, queremos continuar a ser uma autêntica sociedade de advogados full service, cada vez mais especializada em temas jurídicos, com equipas estruturadas internamente nas várias boutiques especializadas a que chamamos áreas de prática.

Como identificam e atraem novos talentos? Que perfil de advogado a sociedade procura ao recrutar para crescer de forma sustentável?

A atração das pessoas certas para as posições certas contribui significativamente para a qualidade dos serviços que prestamos aos nossos clientes, o que torna o processo de atração e retenção de talento fundamental para a PRA. Através da equipa de Recursos Humanos, desenvolvemos processos de recrutamento e seleção assentes nas competências pessoais, sociais e técnicas definidas no seu Plano de Desenvolvimento Profissional. Procuramos alinhar os talentos com as necessidades e valores da sociedade, dando a conhecer os nossos projetos, no âmbito do desenvolvimento pessoal e profissional dentro da estrutura. Promovemos uma cultura de networking, identificando pessoas com o potencial necessário, nomeadamente através das redes de contactos dos nossos colaboradores. Participamos nas feiras de emprego realizadas pelas universidades e faculdades de Direito, o que permite conhecer os alunos que, face às suas características humanas e ao seu desempenho académico, estão em condições de iniciar a sua vida profissional na PRA. A diferenciação positiva que fazemos ao recrutar assenta nas características humanas que mais valorizamos: a empatia, a determinação e a responsabilidade, procurando advogados completos, não apenas excelentes na execução técnica, mas também dotados de competências sociais e soft skills adequados à profissão. Capacidade de se colocar na posição do outro, de se adaptar rapidamente ao contexto, de ser enérgico e resiliente, de ter pensamento crítico e criativo são exemplos das características que valorizamos. Imprescindível para nós é também a capacidade de trabalhar em ambiente colaborativo e o domínio de ferramentas tecnológicas, nomeadamente e mais recentemente, de IA.

Que legado gostaria de deixar na PRA?

Para mim o legado é um infungível. Gostaria que esta administração, no final do seu mandato, deixasse uma sociedade mais inovadora, internacionalizada e preparada para os desafios futuros, com uma cultura sólida de meritocracia e de responsabilidade social. O objetivo é assegurar que a PRA continue a ser uma referência de qualidade no setor jurídico, independentemente dos desafios que o futuro possa trazer.

O direito da concorrência da União Europeia tem abordado as questões de monopólios digitais e o poder de mercado de grandes empresas de tecnologia com eficácia?

Desde logo pela sua função cada vez mais relevante na sociedade e economia mundiais, verificou-se, de facto, pelo menos a partir de 2020, um aumento de preocupação do direito da concorrência da União Europeia pelo ambiente digital e tecnológico, em face do crescente poder de mercado dos gigantes tecnológicos, o que levou a uma intensificação da atividade da Comissão Europeia, despoletando investigações antitrust e aplicando coimas de elevado valor, consistentes com os volumes de negócio dos visados. Este movimento foi acompanhado, do ponto de vista legislativo, pela aprovação de novos instrumentos de crucial importância regulatória, como o Digital Markets Act, Digital Services Act, Data Governance Act e AI Act, o que sinalizam o avanço significativo e, até, o pioneirismo da União Europeia nestas matérias. O grande teste será, porém, quando se aferir se esta regulação consegue acompanhar e ser eficaz num ambiente de acelerada inovação tecnológica, em que rapidamente se mudam referenciais e surgem novas ferramentas que podem potenciar novos modos de distorção do equilíbrio concorrencial. Este não é, porém, um desafio novo…

A aplicação das regras do direito da concorrência pelos diferentes Estados-Membros não deixa de comportar alguns desafios, seja porque os interesses económicos de cada país não são os mesmos ou porque cada autoridade nacional de concorrência vai tendo prioridades distintas.

Quais são as principais mudanças que espera no Direito da Concorrência na União Europeia nos próximos anos? Como o digital e novas tecnologias podem moldar esse cenário?

Uma das orientações políticas para a Comissão Europeia consiste em facilitar a atividade empresarial, de forma a permitir, em especial, às pequenas e médias empresas expandirem-se e tirar o máximo partido do mercado único, em setores, designadamente, como o digital. De facto, não é novidade que construir um verdadeiro mercado único digital constitui um dos desejos da Comissão, pelo que, para os próximos anos, certamente que poderemos esperar o fortalecimento e a intensificação da execução dos Regulamentos vigentes nesta matéria, com a finalidade de os consumidores e as empresas beneficiarem de condições de concorrência equitativas, a par de uma maior responsabilização dos gigantes da tecnologia.

A harmonização das leis de concorrência na União Europeia tem sido um processo fácil ou há muitos desafios entre os diferentes Estados-membros?

É sempre um processo complexo, por envolver todos os Estados-membros e, nesse sentido, não é um processo fácil. Atualmente, emergem do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia e dos Regulamentos vigentes as principais regras do direto da concorrência – a proibição de acordos anticoncorrenciais, a proibição do abuso de posição dominante, o controlo de concentrações e a proibição de auxílios estatais. Dadas as fontes de que provêm, estas regras, sem necessidade de qualquer medida adicional, produzem automaticamente efeitos nas ordens jurídicas dos vários Estados-Membros, para além de prevalecerem sobre as normas internas destes, pelo que, nesse sentido, podemos dizer que o quadro normativo está harmonizado na UE. Sem prejuízo disso, a aplicação das regras do direito da concorrência pelos diferentes Estados-Membros não deixa de comportar alguns desafios, seja porque os interesses económicos de cada país não são os mesmos ou porque cada autoridade nacional de concorrência vai tendo prioridades distintas. A existência da European Competition Network (que reúne todas as autoridades de concorrência, bem como a Comissão Europeia), a qual tem como finalidade assegurar uma aplicação eficaz e coerente do direito da concorrência em todo o espaço da União Europeia tem aqui um papel fundamental na identificação dos pontos mais críticos que careçam de ser melhorados.

O que uma empresa pode fazer para evitar ser acusada de práticas anticoncorrenciais? Existem políticas preventivas que podem ser implementadas?

O compliance de concorrência deve ser uma prioridade das empresas para reduzirem os riscos de estarem a adotar práticas anti concorrenciais, ficando expostas a sanções pelas autoridades da concorrência nas jurisdições em que atuam. A formação regular, a adoção de guias de boas práticas e de políticas internas de prevenção, a realização de due diligences preventivas e o acompanhamento especializado, desde o momento inicial, nas operações de concentração e reestruturação são exemplos de práticas preventivas, com benefícios diretos na redução de riscos e na reputação das empresas.