Tribunal de Contas de Pernambuco rebate falas de secretário da Educação

Nesta terça-feira (1º/4), o secretário de Educação de Pernambuco, Gilson Monteiro, participou de uma audiência da Comissão de Administração Pública da Assembleia Legislativa do Estado de Pernambuco (Alep) para esclarecer questionamentos sobre a gestão de pasta. Entre os assuntos discutidos, Monteiro atribuiu atrasos relacionados a licitações de kits escolares, merenda e ar condicionado à medidas cautelares emitidas pelo Tribunal de Contas do Estado (TCE). A transmissão de toda a audiência está disponível no final do texto.

"Qual foi o dilema desde então com os contratos que já vinham desde 2022 defasados e acabando, e essa série de medidas cautelares, suspensões e impugnações, que não deixavam a gente andar com o processo, a gente teve de adotar medidas emergências, que estão devidamente justificadas em cada ata", apontou o secretário.

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Em resposta, o TCE emitiu uma nota rebatendo as falas de Gilson, ressaltando que medidas do tipo são tomadas após indícios de irregularidade e têm como objetivo a proteção de recursos públicos. O tribunal afirmou que não deixará de fiscalizar os entes públicos, e medidas cautelares são adotadas em caráter excepcional. 

"Medidas como alertas e cautelares são adotadas em caráter excepcional, com base em indícios concretos de irregularidades", diz trecho de nota do Tribunal (leia o posicionamento na íntegra no final da matéria).

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Educação em pauta

Na audiência, o secretário informou que os kits escolares estão atrasados devido problemas no processo licitatório do TCE. Para antecipar a entrega, a gestão estadual fez as compras com atas de preços definidas pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE), do Governo Federal.

“Acreditamos que na primeira quinzena de abril, ou até o dia 20 no máximo, vamos conseguir fazer a entrega para toda a comunidade escolar, porque os pedidos já estão em trânsito”, Gilson garantiu. “Chegamos a distribuir alguns kits, não no quantitativo que a gente quer, mas estamos discutindo e diagnosticando com a empresa  fornecedora constantemente.”

Sobre a alimentação nas escolas, Gilson avaliou que os problemas se concentram na compra de merenda terceirizada, que ocorre em 191 escolas estaduais, 18% do total. Segundo o secretário, a refeição deve ser produzida nas próprias escolas, como é o caso do restante da rede. 

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Compras emergenciais terão que ser feitas pela Secretaria enquanto os equipamentos necessários para produção das merendas não estão disponíveis em todas as instituições de ensino. “Se eu soltar um processo licitatório, eu fico preso por pelo menos dois anos com essas empresas e, com apenas um ano, praticamente ninguém adere, porque o investimento é alto demais para esse tempo de contrato”, justificou.

Gilson destacou que, no governo de Raquel Lyra, a quantidade de escolas estaduais com ar-condicionado passou de 243 para 500 em dois anos. A secretaria estaria trabalhando na infraestrutura escolar e adquirindo aparelhos de climatização de todas as instituições até 2026. 

O Programa Ganhe o Mundo — que possibilita intercâmbios internacionais para alunos de escolas públicas — também foi alvo de críticas. Cerca de 400 estudantes não tiveram garantias das viagens para os EUA e Canadá, o que Gilson apontou como incertezas jurídicas relacionadas à única empresa que foi habilitada para fazer o intercâmbio.

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“Eu quero, junto com o meu corpo jurídico e administrativo, identificar a possibilidade de contratação da empresa corretamente, para que a gente consiga mandar ainda no final de maio ou início de junho esses alunos para os Estados Unidos e o Canadá”, disse.

Medidas do TCE teriam adiado o embarque de estudantes para os meses de julho e agosto, o que isentou alunos que completam 18 anos antes da data de participar do programa. De acordo com Gilson, a Secretaria discute a prevenção da mudança com o Tribunal. Alunos enviados ao Chile também teriam relatado a falta de acompanhamento pedagógico, questão que o secretário afirmou já ter sido solucionada.

Veja a audiência na íntegra:

Confira a nota completa do Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco:

“A atuação do Tribunal de Contas é pautada pelo interesse público e tem como foco o aperfeiçoamento da gestão e a garantia da correta aplicação dos recursos públicos. Medidas como alertas e cautelares são adotadas em caráter excepcional, com base em indícios concretos de irregularidades, e têm como objetivo prevenir danos ao erário, assegurar segurança jurídica aos gestores e preservar a efetividade das políticas públicas — especialmente nas áreas mais sensíveis, como saúde e educação.

O TCE-PE reitera que o controle externo exercido é parte do Estado Democrático de Direito e pressupõe uma convivência institucional madura entre os gestores e os órgãos de controle. O tempo das políticas públicas deve necessariamente considerar o papel dos controles internos e externos, como condição para a boa governança e o fortalecimento da confiança nas instituições.

O TCE-PE mantém-se aberto ao diálogo institucional com todos os entes da administração pública, no espírito da colaboração republicana. Contudo, não abrirá mão de cumprir, com independência e responsabilidade, sua missão constitucional de fiscalizar os atos de gestão e proteger o interesse da sociedade.”