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TJ-SP derruba lei municipal que determinava segurança armada em escolas
O Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo declarou a inconstitucionalidade da Lei Municipal 14.681/24, de São José do Rio Preto (SP), que determinava a implantação obrigatória de segurança armada nas escolas públicas e privadas da educação básica. A decisão foi unânime. Em seu voto, o relator da ação, desembargador Aroldo Viotti, salientou […] O post TJ-SP derruba lei municipal que determinava segurança armada em escolas apareceu primeiro em Consultor Jurídico.
O Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo declarou a inconstitucionalidade da Lei Municipal 14.681/24, de São José do Rio Preto (SP), que determinava a implantação obrigatória de segurança armada nas escolas públicas e privadas da educação básica. A decisão foi unânime. Em seu voto, o relator da ação, desembargador Aroldo Viotti, salientou […]
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