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STJ confirma anulação de busca e apreensão contra Rosinha Garotinho
A ordem de busca e apreensão de equipamentos eletrônicos de uma pessoa, acrescida de ordem para extração dos dados armazenados nesses equipamentos, só é justificada quando existe indício razoável de que o investigado tenha cometido crime. Esse foi o entendimento do ministro Ribeiro Dantas, do Superior Tribunal de Justiça, para confirmar decisão do Tribunal Regional […] O post STJ confirma anulação de busca e apreensão contra Rosinha Garotinho apareceu primeiro em Consultor Jurídico.
A ordem de busca e apreensão de equipamentos eletrônicos de uma pessoa, acrescida de ordem para extração dos dados armazenados nesses equipamentos, só é justificada quando existe indício razoável de que o investigado tenha cometido crime. Esse foi o entendimento do ministro Ribeiro Dantas, do Superior Tribunal de Justiça, para confirmar decisão do Tribunal Regional […]
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