STJ avalia se Fisco pode receber honorários duas vezes em tema tributário

A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça vai decidir se o contribuinte deve pagar honorários nos casos em que desiste dos embargos à execução fiscal por aderir a programa de parcelamento tributário que já prevê o pagamento dessa verba. O colegiado afetou dois processos ao rito dos recursos repetitivos, sob relatoria do ministro Gurgel […] O post STJ avalia se Fisco pode receber honorários duas vezes em tema tributário apareceu primeiro em Consultor Jurídico.

Abr 1, 2025 - 15:43
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STJ avalia se Fisco pode receber honorários duas vezes em tema tributário

Dinheiro, real, reais, moeda, impostoA 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça vai decidir se o contribuinte deve pagar honorários nos casos em que desiste dos embargos à execução fiscal por aderir a programa de parcelamento tributário que já prevê o pagamento dessa verba. O colegiado afetou dois processos ao rito dos recursos repetitivos, sob relatoria do ministro Gurgel […]

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