STJ autoriza quebra de sigilo fiscal para cálculo de pensão alimentícia
O STJ (Superior Tribunal de Justiça) decidiu que é possível quebrar o sigilo fiscal de uma pessoa responsável por alimentar um menor de idade para verificar a real capacidade financeira da pessoa e assegurar o pagamento de pensão. Leia mais (03/20/2025 - 18h29)
O STJ (Superior Tribunal de Justiça) decidiu que é possível quebrar o sigilo fiscal de uma pessoa responsável por alimentar um menor de idade para verificar a real capacidade financeira da pessoa e assegurar o pagamento de pensão.
Leia mais (03/20/2025 - 18h29)
