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STJ autoriza Câmara de Comercialização de Energia Elétrica a multar usinas
A Câmara de Comercialização de Energia Elétrica (CCEE), entidade de direito privado responsável por viabilizar o comércio de energia no mercado brasileiro, pode multar às empresas associadas em razão de descumprimento de contrato. A conclusão é da 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça e representa uma reviravolta. O colegiado havia decidido contra essa possibilidade, […] O post STJ autoriza Câmara de Comercialização de Energia Elétrica a multar usinas apareceu primeiro em Consultor Jurídico.
A Câmara de Comercialização de Energia Elétrica (CCEE), entidade de direito privado responsável por viabilizar o comércio de energia no mercado brasileiro, pode multar às empresas associadas em razão de descumprimento de contrato. A conclusão é da 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça e representa uma reviravolta. O colegiado havia decidido contra essa possibilidade, […]
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