STF forma maioria para manter liminar que impede atuação de bets credenciadas pela Loterj

O Supremo Tribunal Federal (STF) confirmou, na última sexta-feira (21), sua decisão liminar que impede as casas de apostas credenciadas pela Loteria do Estado do Rio de Janeiro (Loterj) de operarem fora dos limites do estado.

A medida foi mantida por maioria de votos, com os ministros Alexandre de Moraes, Flávio Dino, Gilmar Mendes, Dias Toffoli, Cármen Lúcia e Cristiano Zanin acompanhando o relator, André Mendonça. O ministro Edson Fachin se declarou suspeito e se absteve de votar.

A decisão do STF foi tomada em meio a um contexto de divergências sobre a validade das licenças emitidas pela Loterj para operação em todo o território nacional.

A decisão de Mendonça, que foi mantida pela maioria dos ministros do STF, obriga as casas de apostas licenciadas pela Loterj a limitar suas operações ao estado do Rio de Janeiro. A própria Loterj já havia publicado recentemente uma portaria estabelecendo mecanismos de geolocalização para impedir que apostadores de outros estados participassem das apostas. A portaria também determinava a suspensão das atividades de empresas que não adotassem as medidas exigidas para cumprir a decisão.

No entanto, a Advocacia-Geral da União (AGU), responsável por mover a ação no STF, alegou que algumas casas de apostas credenciadas pela Loterj não estavam respeitando a limitação territorial.

De acordo com a AGU, um monitoramento realizado pela Coordenação-Geral de Fiscalização de Apostas, vinculada ao Ministério da Fazenda, detectou que várias dessas empresas ainda permitiam apostas fora do Rio de Janeiro, desrespeitando a ordem judicial. A AGU destacou que a grande maioria dos sites estava violando a limitação territorial, permitindo acesso e cadastros de apostadores fora do estado fluminense.

Além disso, a AGU solicitou que fossem aplicadas multas e realizado o bloqueio dos sites que estavam desobedecendo a decisão do STF.

Empresas como a Pixbet e Esportes da Sorte, que operam em nível nacional e patrocinam grandes clubes como Flamengo e Corinthians, foram afetadas pela decisão. Ambas, no entanto, já estão na lista das que podem operar em todo o território nacional.

O STF deve continuar avaliando o caso, mas com a decisão tomada na última sexta, as casas de apostas licenciadas pela Loterj têm até o momento para se adequar à limitação de suas operações dentro do estado do Rio de Janeiro, sob pena de enfrentarem sanções adicionais.

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