Saiba quando começa e quando termina o mandato de presidente
Constituição fixa período de 4 anos; agora, a data da posse foi para 5 de janeiro para presidente e 6 de janeiro para governadores, mas não há precisão sobre quando se encerra o mandato
A Constituição determina que o mandato de ocupantes de cargos executivos seja de 4 anos. O período de governo começava sempre em 1º de janeiro e terminava, portanto, em 31 de dezembro, 4 anos depois. O dia do término, no entanto, não está no texto constitucional.
Só que como a posse é em 1º de janeiro, o ocupante do cargo fica na função até o momento em que entrega a cadeira ao sucessor. O presidente, governador ou prefeito pode tomar alguma medida executiva no dia 1º de janeiro, quando vai entregar o cargo? Há controvérsias a respeito e a Constituição não esclarece.
Em teoria, até que não tenha passado o cargo para o sucessor, o presidente, governador ou prefeito segue com poderes para tomar qualquer decisão. Ou seja, embora o mandato seja de 4 anos, na prática será sempre um pouco mais do que isso.
A partir da emenda constitucional nº 111, de 2021 (íntegra – PDF – 170kB), mudou-se a data da posse. Não será mais em 1º de janeiro, mas em 5 de janeiro para presidente e em 6 de janeiro para governadores. No caso de prefeitos, segue valendo a posse em 1º de janeiro.
Essa medida foi tomada porque políticos reclamavam que era muito difícil atrair autoridades, sobretudo estrangeiras, para as posses presidenciais no dia 1º de janeiro –um feriado quase mundial. Também havia uma reclamação a respeito de governadores quase nunca poderem estar em Brasília nessa data, pois também estavam tomando posse.
A data de 1º de janeiro para a posse havia sido criada porque, no passado, as eleições eram em novembro e o político eleito assumia só em março. Havia casos em que o presidente ou governadores atuando no início do ano (mas já no final de seus mandatos) gastavam parte majoritária dos orçamentos e entregavam os cofres quase vazios para quem iria tomar posse. Por essa razão o Congresso constituinte de 1988 decidiu escolher o 1º dia do ano para que os políticos assumissem seus cargos.
A data em que o mandato vigora chamou a atenção recentemente quando o presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) mandou que fosse refeita a galeria de ex-presidentes do Palácio do Planalto.
O petista queria mais dados nas biografias de cada ocupante do cargo, como por exemplo, a informação de que os generais durante a ditadura militar (1964-1985) não foram eleitos pelo voto direto e muitos estiveram envolvidos com o golpe de Estado de 1964. Assim foi feito.
Só que nas legendas de vários ex-presidentes a data da posse aparece como 1º de janeiro e se estende até o 1º de janeiro depois de 4 anos e 1 dia –o que, em teoria, contradiz o que determina a Constituição sobre a extensão dos mandatos.
Advogados especialistas em direito eleitoral avaliam que não há erro, já que até a transmissão do cargo, o presidente que cede o cargo ainda está na cadeira.
“Antes da posse, o novo não é presidente. Alguém tem que responder pelo cargo até esse ato. Me parece justo que seja o que vai sair“, comentou o ex-ministro do TSE (Tribunal Superior Eleitoral) Fernando Neves.
Já o advogado eleitoral Alberto Rollo diz que há clareza. Segundo ele, o dia 31 é o último dia integral de exercício do cargo. Mas que se mantém no cargo até passar, ainda que a responsabilidade jurídica seja do incumbente.
“Juridicamente no dia 1º de janeiro quem assina os atos já é o novo presidente ou governador“, disse.
