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Réu tem direito à detração penal antes de cumprimento de mandado de prisão
O prévio recolhimento do réu à prisão é uma medida excessivamente grave, sendo devida a expedição da guia de execução, independentemente do cumprimento do mandado, para possibilitar ao defensor a formulação dos pedidos inerentes à execução. Esse foi o entendimento do juízo da 2ª Turma de Direito Penal do Tribunal de Justiça do Pará para […] O post Réu tem direito à detração penal antes de cumprimento de mandado de prisão apareceu primeiro em Consultor Jurídico.
O prévio recolhimento do réu à prisão é uma medida excessivamente grave, sendo devida a expedição da guia de execução, independentemente do cumprimento do mandado, para possibilitar ao defensor a formulação dos pedidos inerentes à execução. Esse foi o entendimento do juízo da 2ª Turma de Direito Penal do Tribunal de Justiça do Pará para […]
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