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PGFN regulamenta transação de créditos de alto impacto econômico
A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) publicou no dia 7 de abril a aguardada Portaria PGFN/MF nº 721/2025, que regulamenta a Portaria Normativa MF nº 1.383/2024 no que se refere à transação na cobrança de créditos judicializados de alto impacto econômico. A norma marca um avanço relevante no modelo de resolução consensual de litígios tributários […] O post PGFN regulamenta transação de créditos de alto impacto econômico apareceu primeiro em Consultor Jurídico.
A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) publicou no dia 7 de abril a aguardada Portaria PGFN/MF nº 721/2025, que regulamenta a Portaria Normativa MF nº 1.383/2024 no que se refere à transação na cobrança de créditos judicializados de alto impacto econômico. A norma marca um avanço relevante no modelo de resolução consensual de litígios tributários […]
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