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![[Dúvida do leitor] Tenho um voo IST-EZE com escala em GRU. Consigo descer em GRU ou a bagagem somente é retirada em EZE?](https://s0.wp.com/i/blank.jpg)
Qual é a finalidade das multas tributárias?
Após um longo percurso, o STF (Supremo Tribunal Federal) encerrou o julgamento do Tema nº 863 da Repercussão Geral, que tratou dos "limites da multa fiscal qualificada em razão de sonegação, fraude ou conluio, tendo em vista a vedação constitucional ao efeito confiscatório". Leia mais (04/04/2025 - 05h00)
Após um longo percurso, o STF (Supremo Tribunal Federal) encerrou o julgamento do Tema nº 863 da Repercussão Geral, que tratou dos "limites da multa fiscal qualificada em razão de sonegação, fraude ou conluio, tendo em vista a vedação constitucional ao efeito confiscatório".
Leia mais (04/04/2025 - 05h00)