Procon-SP multa em mais de R$ 1 milhão a PixBet por práticas consideradas abusivas
A sanção ocorreu após o órgão identificar cláusulas problemáticas nos "Termos e Condições" da empresa, que colocavam os consumidores em desvantagem O post Procon-SP multa em mais de R$ 1 milhão a PixBet por práticas consideradas abusivas apareceu primeiro em MKT Esportivo.
O Procon-SP aplicou uma multa de R$ 1.127.820 à plataforma de apostas PixBet por práticas consideradas abusivas e prejudiciais aos consumidores.
A sanção ocorreu após o órgão identificar cláusulas problemáticas nos “Termos e Condições” da empresa, que colocavam os consumidores em desvantagem excessiva. Entre as infrações, estavam a possibilidade de alteração unilateral do contrato pela empresa sem comunicação prévia ao cliente, a impossibilidade de reembolso de valores não utilizados na plataforma e a limitação do montante que o consumidor poderia sacar, dificultando o acesso aos seus próprios recursos.
Essas práticas foram vistas como uma violação ao Código de Defesa do Consumidor. A PixBet tem o direito de recorrer da multa. Além disso, com a entrada em vigor da regulamentação das apostas esportivas no Brasil, as empresas do setor devem se licenciar junto ao governo, pagando uma taxa de R$ 30 milhões para operar legalmente no país.
A regulamentação visa criar um ambiente mais seguro tanto para os consumidores quanto para os operadores, com a promessa de maior transparência e supervisão das atividades.
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