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Porte de maconha para consumo pessoal dentro do estabelecimento penal ainda é falta grave?
O artigo 52 da Lei de Execução Penal determina, dentre outros, que a prática de crime doloso constitui falta grave e sujeita o reeducando a todos os efeitos secundários, inclusive regressão de regime (artigo 118, I, da LEP). Desta feita, entendia-se que o porte de maconha dentro do estabelecimento penal configurava crime previsto na Lei […] O post Porte de maconha para consumo pessoal dentro do estabelecimento penal ainda é falta grave? apareceu primeiro em Consultor Jurídico.
O artigo 52 da Lei de Execução Penal determina, dentre outros, que a prática de crime doloso constitui falta grave e sujeita o reeducando a todos os efeitos secundários, inclusive regressão de regime (artigo 118, I, da LEP). Desta feita, entendia-se que o porte de maconha dentro do estabelecimento penal configurava crime previsto na Lei […]
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