PL da Anistia: entenda o projeto de lei e o debate no Congresso

O PL da Anistia tem sido um dos temas centrais do debate político brasileiro desde os acontecimentos de 8 de janeiro de 2023, quando apoiadores do ex-presidente Jair Bolsonaro invadiram as sedes dos Três Poderes em Brasília. 

A proposta de anistia aos envolvidos nessa manifestação se tornou um dos principais tópicos em atos e discursos políticos.

Em março de 2025, durante um ato mobilizado pela oposição do governo em Copacabana, o ex-presidente afirmou que o projeto de anistia estaria perto de ser aprovado no Congresso Nacional e que, caso o presidente Lula vetasse a medida, o veto seria derrubado.

A ideia de conceder anistia aos envolvidos no 8 de janeiro gerou polarização no país, com diferentes grupos políticos e jurídicos se posicionando sobre os impactos que isso pode ter para a justiça e a democracia brasileira. 

Neste texto, a Politize! te explica o que é o PL da Anistia, por que reivindicam uma nova lei de anistia e quais são os argumentos pró e contra o projeto de lei. Acompanhe a leitura!

O que é o PL da Anistia?

O PL da Anistia, PL 2858/2022, foi inicialmente apresentado pelo ex-deputado Major Vitor Hugo (PL-GO), em novembro de 2022. A proposta original visava anistiar aqueles que participaram dos protestos de 30 de outubro de 2022, que ocorreram após a derrota de Bolsonaro nas eleições presidenciais daquele ano. 

Na ocasião, manifestantes bloquearam rodovias em várias partes do Brasil, resultando em uma série de prisões.

Em 2023, o projeto foi modificado para incluir os envolvidos nos eventos de 8 de janeiro, expandindo o alcance da anistia. Em resumo, a versão atual do projeto prevê:

• Anistia a todos que apoiaram, financiaram ou participaram dos atos de 8 de janeiro, incluindo quem fez mobilizações em redes sociais em apoio aos protestos;
• A anistia a todos já julgados ou aqueles que ainda estão sendo julgados, extinguindo as penas de quem foi condenado;
• Mudanças no Código Penal, estabelecendo que somente atos de violência grave contra pessoas seriam considerados crimes em casos de tentativa de abolição do Estado Democrático de Direito;
• Manutenção dos direitos políticos dos condenados ou investigados.

O projeto, embora tenha passado pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara, ainda não foi votado e encontra-se parado, aguardando uma definição sobre sua tramitação no Congresso.

Saiba mais sobre o ocorrido em 8 de janeiro de 2023: Invasão ao Congresso: entenda o fato que marcou a história do país

Por que reivindicam uma nova Lei da Anistia?

A criação de um novo PL da Anistia tem sido defendida por parlamentares e figuras públicas, pois consideram que a medida serviria para “apaziguar” o país e permitir a reintegração das pessoas envolvidas em protestos contra o resultado das eleições de 2022 e o ataque de 8 de janeiro. 

Uma das justificativas mais citadas por quem apoia a anistia é o argumento de que muitas pessoas, principalmente mulheres e idosos, estão sendo punidas sem o direito de uma defesa justa.

O que diz a atual Lei da Anistia?

A Lei da Anistia em vigor no Brasil é a Lei nº 6.683, sancionada em 1979, no contexto da ditadura militar. Essa é uma forma de extinguir a punibilidade do Código Penal de 1940.

Ela concedeu perdão a todos os crimes políticos e eleitorais cometidos entre 1961 e 1979, no período da Ditadura Militar, que se estendeu até 1985. O objetivo da lei foi facilitar a transição para a democracia, promovendo a pacificação do país após anos de repressão e censura.

A Lei da Anistia incluiu aqueles que combateram a ditadura e os próprios agentes da repressão. Até hoje continua sendo um tema de debate, especialmente sobre a extensão da responsabilidade do Estado por abusos cometidos durante aquele período. 

A anistia concedida pela lei não se aplica a crimes comuns, somente a crimes de natureza política e eleitoral.

Mas o que significa anistia política?

A anistia política é um mecanismo legal pelo qual o Estado renuncia ao seu direito de punir indivíduos que cometeram crimes com motivações políticas. No Brasil, a anistia é concedida pelo Congresso Nacional e é distinta de outros mecanismos, como o indulto e a graça, concedidos diretamente pelo presidente. 

A anistia política busca promover a reconciliação nacional, muitas vezes em contextos de transição política, como no fim de regimes autoritários.

No caso do PL da Anistia, a proposta busca anistiar aqueles envolvidos em atos políticos relacionados ao 8 de janeiro, vistos por muitos como uma tentativa de abolição das instituições democráticas e de questionamento do resultado das eleições de 2022.

Saiba mais sobre este tema: Anistia Política: o que esse termo significa?

Entenda a tramitação

O PL da Anistia começou a ser discutido no Congresso no final de 2022, mas sua tramitação foi interrompida por divergências entre os parlamentares. Em novembro de 2023, o então presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira, decidiu retirar o projeto da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) e encaminhá-lo para uma nova comissão específica para tratar do tema.

Desde então, o projeto está em uma espécie de “impasse”, aguardando o andamento da tramitação. A última movimentação relevante foi a escolha do relator, o deputado Rodrigo Valadares (União-SE), mas ainda não há previsões claras sobre quando o projeto será novamente discutido ou votado. 

Enquanto isso, o projeto continua sendo defendido por setores da oposição ao governo e criticado por outros grupos políticos, incluindo membros do governo Lula, que veem a anistia como uma tentativa de relativizar os eventos de 8 de janeiro.

Argumentos pró e contra

A proposta de uma nova Lei de Anistia tem polarizado o debate entre aqueles que acreditam que seja a melhor saída para reintegrar as pessoas envolvidas nos protestos, e os que acreditam que a aprovação deste PL enfraqueceria a justiça e a democracia.

Os argumentos a favor da anistia incluem a ideia de que a medida ajudaria a pacificar o país e permitiria a reintegração das pessoas envolvidas nos protestos, muitos dos quais, segundo os defensores, estão sendo punidos sem um processo justo. Além disso, há quem argumente que a anistia poderia contribuir para a redução da polarização política.

O relator do projeto, deputado Rodrigo Valadares (União-SE), apresentou parecer favorável ao PL, ao dizer que:

“[…] As prisões desrespeitaram princípios jurídicos basilares como a presunção de inocência, a individualização das condutas e o direito ao contraditório.”

Por outro lado, os argumentos contra a anistia se concentram no risco de enfraquecer a justiça e a democracia, ao permitir que pessoas responsáveis por ataques às instituições do Estado sejam perdoadas sem enfrentar as consequências de seus atos. 

Além disso, há críticas de que a anistia poderia beneficiar figuras políticas, como Bolsonaro, e prejudicar a confiança nas instituições jurídicas do país.

O cientista político e professor do Iesp-Uerj, João Feres Júnior, afirma que libertação destes presos não vai resultar em pacificação, em entrevista à Agência Brasil, diz que o Supremo Tribunal Federal (STF) deveria considerar o PL da Anistia como inconstitucional, caso ele seja aprovado pelo Congresso Nacional.

“A libertação dos radicais presos não vai causar qualquer pacificação. Muito pelo contrário, vai sinalizar que é possível atacar as instituições de maneira violenta e sair incólume.”

E aí, entendeu o que é o PL da Anistia? Qual é a sua opinião sobre o assunto? Conte para a gente nos comentários!

Referências:

• Agência Brasil – Anistiar crimes contra democracia é inconstitucional, dizem juristas
• BBC News Brasil – Anistia ao 8 de janeiro: o que diz o projeto de lei e como pode beneficiar Bolsonaro
• CNN Brasil – Entenda o projeto da anistia defendido pela oposição em ato com Bolsonaro
• CNN Brasil – Oposição reforça estratégia por PL da Anistia, parado na Câmara há 9 meses
• UOL – O que é a anistia pedida pelos bolsonaristas em Copacabana