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Para concorrer a tribunais, advogado deve ter 5 anos de OAB local, diz STF
É constitucional a norma interna da OAB que exige que, para concorrer a vaga pelo Quinto Constitucional, o advogado comprove que está inscrito na seccional da jurisdição do respectivo tribunal há pelo menos cinco anos. A definição é do Supremo Tribunal Federal, em julgamento virtual que foi retomado na sexta-feira (9/5) com o último voto […] O post Para concorrer a tribunais, advogado deve ter 5 anos de OAB local, diz STF apareceu primeiro em Consultor Jurídico.
É constitucional a norma interna da OAB que exige que, para concorrer a vaga pelo Quinto Constitucional, o advogado comprove que está inscrito na seccional da jurisdição do respectivo tribunal há pelo menos cinco anos. A definição é do Supremo Tribunal Federal, em julgamento virtual que foi retomado na sexta-feira (9/5) com o último voto […]
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