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Os meios de defesa do contribuinte na execução fiscal
No Estado Democrático de Direito, o dever de pagar tributos é institucional e constitucionalmente assegurado a fim de que o Estado aufira receita para o exercício de suas demais atribuições outorgadas também pelo Texto Constitucional. Em caso de falta de adimplemento do contribuinte, surge ao Estado o direito, quiçá um dever, de cobrança, que, para […] O post Os meios de defesa do contribuinte na execução fiscal apareceu primeiro em Consultor Jurídico.
No Estado Democrático de Direito, o dever de pagar tributos é institucional e constitucionalmente assegurado a fim de que o Estado aufira receita para o exercício de suas demais atribuições outorgadas também pelo Texto Constitucional. Em caso de falta de adimplemento do contribuinte, surge ao Estado o direito, quiçá um dever, de cobrança, que, para […]
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