Não cabe ao MP indicar beneficiário de pagamento acordado em ANPP, diz STJ
Embora a propositura do acordo de não persecução penal (ANPP) seja de iniciativa do Ministério Público, cabe apenas ao juízo da execução escolher a instituição que será beneficiária do pagamento de valores dele decorrentes. O entendimento é da 5ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, que manteve um acórdão do Tribunal de Justiça do Maranhão […] O post Não cabe ao MP indicar beneficiário de pagamento acordado em ANPP, diz STJ apareceu primeiro em Consultor Jurídico.
Embora a propositura do acordo de não persecução penal (ANPP) seja de iniciativa do Ministério Público, cabe apenas ao juízo da execução escolher a instituição que será beneficiária do pagamento de valores dele decorrentes. O entendimento é da 5ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, que manteve um acórdão do Tribunal de Justiça do Maranhão […]
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