Madeira vai a eleições e desagravamento fiscal é incluído nos programas dos partidos

A Região Autónoma da Madeira vai a eleições este domingo, naquele que é o terceiro ato eleitoral regional desde setembro de 2023. As forças partidárias mantêm cabeças-de-lista, com exceção dos liberais, e no seu programa, no que diz respeito à economia, incluem medidas de desagravamento fiscal, subida de salários, um sistema fiscal próprio e a redução da despesa pública.

No que diz respeito a cabeças-de-lista, entre as forças partidárias com assento parlamentar, só existe uma novidade face às últimas regionais disputadas em maio de 2024. Gonçalo Maia Camelo, atual líder da Iniciativa Liberal, substitui Nuno Morna como cabeça de lista.

As restantes forças partidárias mantêm os cabeças-de-lista em relação ao último ato eleitoral. O PSD tem Miguel Albuquerque, o PS possui Paulo Cafôfo, o Juntos Pelo Povo (JPP) avança com Élvio Sousa, o Chega nomeou Miguel Castro, e o PAN tem Mónica Freitas a encabeçar a lista da força partidária, enquanto o CDS-PP avança com José Manuel Rodrigues.

O Bloco de Esquerda (BE) e a CDU, que perderam a representação parlamentar nas eleições de maio de 2024, mantiveram as mesmas escolhas ao selecionarem Roberto Almada e Edgar Silva.

No total, concorrem às eleições regionais deste domingo 14 candidaturas. Às já referenciadas juntam-se ainda as do Livre, Nova Direita, PPM, Coligação Força Madeira (que junta PTP, MPT e RIR), e o ADN.

No que diz respeito a programas eleitorais, entre as forças partidárias que tiveram assento parlamentar até maio de 2024, o PSD defende medidas como a Revisão do Estatuto Político Administrativo e da Lei das Finanças Regionais, a valorização das carreiras, o progressivo investimento na escola pública, e a aposta na habitação, no arrendamento e na aquisição a preços acessíveis, especialmente destinada aos jovens e à classe média.

Nas medidas defendidas pelo PSD estão ainda a progressiva redução de impostos e o aumento dos salários médios, o reforço dos sistemas de apoio às empresas, a promoção da competitividade fiscal e económica, o aumento dos apoios e do rendimento dos agricultores e pescadores, e a progressiva implementação do novo modelo de transportes públicos.

Já o PS propõe um Plano de Estabilidade e Compromisso do Partido Socialista com uma resposta “integrada e abrangente”, que tem como objetivo “garantir a estabilidade institucional, promover a justiça social e assegurar um desenvolvimento económico sustentável e inclusivo”.

Este plano é dividido em duas fases. A primeira fase inclui “medidas urgentes e imediatas” para responder às necessidades “mais prementes dos madeirenses e porto-santenses”, inscritas no Programa Regional de Intervenção Prioritária (PRIP), explicam os socialistas.

Nesta fase inclui-se, na área da habitação, o Programa Primeira Chave, que tem como intuito “facilitar o acesso à habitação para todos os cidadãos, especialmente para os jovens e as famílias de baixos rendimentos”. Na saúde, é proposta uma Política de Cuidado Garantido que visa “garantir que todos os cidadãos tenham acesso a cuidados de saúde de qualidade”. Na área da qualidade de vida, o PS pretende “baixar os impostos para os limites mínimos do referencial, aumentar os apoios para os idosos e alargar o subsídio de insularidade”. Na educação, os socialistas querem Garantia Pública e Gratuitidade em Todos os Níveis, com o intuito de “assegurar a gratuitidade da educação em todos os níveis e apoiar a internacionalização dos estudantes madeirenses”. No campo da governação, o PS defende uma gestão responsável de modo a “promover transversalmente a transparência, a responsabilidade e a ética na gestão pública”.

A segunda parte do plano dos socialistas madeirenses é designada de Programa Operacional Setorial, tratando-se de “um programa de governação organizado setorialmente segundo a ideia de Políticas Públicas Setoriais e Programas Orçamentais”.

O PS reforça que este programa “visa a implementação de políticas públicas de médio e longo prazo, estruturadas de forma a garantir a sustentabilidade e a eficácia das ações governamentais”.

Nesse sentido, a força partidária definiu seis setores operacionais e uma medida transversal, que “seguem motes de desempenho”.

Nas Infraestruturas, o PS aposta em “investimentos em infraestruturas essenciais para garantir a base do desenvolvimento económico e social”.

Na saúde e ação social, os socialistas colocam o “reforço dos serviços de saúde e ação social para assegurar cuidados de qualidade a todos os cidadãos”.

Na agricultura, pesca, floresta e ambiente, é defendida a “promoção de práticas sustentáveis e valorização dos recursos naturais”.

Na economia, a força partidária aponta para “políticas para fomentar o crescimento económico inclusivo e sustentável”. Na educação, é dada prioridade a “investimentos na educação para garantir oportunidades equitativas e de qualidade para todos”.

Já nas finanças, os socialistas querem “uma gestão financeira responsável para promover a justiça social e a sustentabilidade fiscal”, enquanto na governação pretendem a “promoção da boa governança, transparência e responsabilidade na gestão pública”.

Quanto ao JPP, que já apresenta o seu Programa de Governo, estão incluídas medidas como, na habitação, um plano extraordinário para a construção urgente de casas e apartamentos a preços acessíveis e a bonificação dos juros aos jovens.

Na saúde, estão incluídas medidas como a redução das listas de espera, a valorização dos profissionais, a garantia de medicamentos a tempo e horas, e uma rede de cuidados continuados.

Ao nível da despesa pública, o JPP quer reduzir a composição do Governo e cortar nos luxos, mordomias, gorduras e tachos.

Na área da economia e custo de vida, a força partidária propõe a redução dos preços dos bens essenciais (gás, combustíveis e eletricidade), apoiar o setor empresarial, garantir um subsídio de insularidade para o setor privado, e também diversificar fontes de crescimento económico eliminando monopólios.

Nos impostos, o JPP propõe baixar de forma progressiva o IVA e o IRS, garantindo a redução do IRC, do preço do gás e do Imposto sobre os Combustíveis (ISP) para os valores mínimos possíveis.

Entre as medidas incluídas nas acessibilidades e transportes estão: garantir a ligação ferry de carga e passageiros entre a Madeira e o Continente e reduzir o custo do transporte de mercadorias.

A força partidária quer também lançar o concurso público para a operação portuária.

No turismo, é proposta a atualização do Plano de Turismo Regional “incluindo o número de camas do alojamento local, mudando o foco do investimento público e privado para a sustentabilidade dos recursos regionais e a valorização desse mesmo investimento”.

Na educação, uma das propostas é aplicar a vinculação ao fim de três contratos consecutivos.

O JPP quer ainda um complemento regional para idosos de 150 euros por mês.

No combate à pobreza e exclusão social, é proposto um plano de combate à pobreza que seja “intersetorial e com aposta na educação, formação e emprego”.

No ambiente e sustentabilidade, é proposto avançar com o Fundo Ambiental para a promoção do desenvolvimento sustentável.

Ao nível do mar e pescas, o JPP quer assegurar urgentemente a renovação da frota pesqueira, “lutar pelo aumento sustentável das quotas pesqueiras; apostar no crescimento da economia azul como alavanca económica e de autonomia estratégica mais ampla para a Madeira”.

Na energia e transição energética, são sugeridas medidas como: “apoiar a eficiência energética de residências e das empresas; criar um sistema de incentivos à transição energética, incluindo um programa de comparticipação em 100% das despesas elegíveis para a aquisição de sistemas solares fotovoltaicos”.

Ao nível da ciência, investigação e tecnologia, são propostas medidas como a implementação de uma Agenda Regional para o crescimento inteligente e a criação de uma economia digital “pujante, segura, com empregos qualificados”.

E para o Porto Santo, é proposto assegurar ligações aéreas e marítimas durante todo o ano, a preços acessíveis e com horários que beneficiem a população, e ainda a criação de um programa de combate à sazonalidade.

O Chega coloca como pilares o combate à corrupção, o reforço da autonomia e a defesa da identidade cultural.

Na área económica, são defendidas medidas como a “redução efetiva da carga fiscal e o incentivo ao investimento privado como forma de garantir emprego estável e bem remunerado”.

A força partidária inclui no programa a reforma dos transportes e das ligações aéreas e marítimas, dizendo que estas são “essenciais para a coesão e mobilidade” dos madeirenses.

O Chega quer também que seja valorizado o setor primário e o apoio “a quem produz riqueza” para a Região.

“A segurança, a coesão social e a dignificação da saúde são compromissos fundamentais, garantindo serviços eficientes e uma resposta célere às necessidades da população. A valorização da família e a defesa do ambiente também fazem parte da nossa visão para um futuro sustentável e equilibrado”, diz a força partidária.

No programa do Chega estão incluídas ainda medidas como: reduzir todos os cargos supérfluos ou redundantes; penas mais severas para crimes de corrupção; reforço da fiscalização dos fundos europeus; o combate a redes de influência instaladas entre certos grupos económicos e a Administração Pública; e eliminar todos os benefícios fiscais dos partidos, tais como os que existem em sede de IVA, IMI, IMT, imposto de selo e imposto sobre sucessões.

Entre outras medidas defendidas pelo Chega estão: “Extinguir o cargo de Representante da República; reforçar os poderes autonómicos, que deverão ter como únicos limites o exercício dos poderes respeitantes às áreas da Segurança Social, Segurança Interna, Defesa, Justiça e Política Externa; alterar a Lei das Finanças Regionais; rever a Lei eleitoral da Assembleia Legislativa da Madeira; e reforçar o quadro de apoios aos agentes culturais.

No campo da mobilidade e transportes, o Chega defende: negociar a eliminação do sistema dos reembolsos, de forma que os passageiros paguem apenas o valor fixo nas passagens aéreas entre a região e a parcela continental da República; eliminar os portes de envio para as regiões autónomas; criar ligações aéreas de emergência entre a Madeira e o Porto Santo, para garantir que, em situações de contingência e/ou durante a paragem anual do Lobo Marinho, a mobilidade entre as duas ilhas seja mantida sem interrupções, priorizando o transporte de passageiros e bens essenciais; negociar a aquisição de uma embarcação específica para garantir uma ligação marítima eficiente entre a Madeira e o Porto Santo durante períodos de contingência do Aeroporto da Madeira; eliminar todas as práticas ilícitas de concertação de preços e de cartel na gestão dos transportes marítimos; promover a concorrência na realização e operação dos transportes marítimos, incluindo entre as ilhas da Madeira e do Porto Santo; e recuperar o transporte de passageiros e carga entre a Região Autónoma da Madeira e a parcela continental da República por via da operação regular de um ‘ferry’, com financiamento do Estado, ao abrigo da coesão territorial.

No programa estão ainda medidas como: criar incentivos ao setor agrícola e pesqueiro, com benefícios fiscais e apoio à exportação dos produtos regionais; promover a defesa da ‘Marca Madeira’; reforçar o escoamento de produtos regionais para o continente e estrangeiro, através de subsídios ao transporte marítimo e aéreo; reforçar a fiscalização ao tráfico de droga; reforçar o programa regional de combate à toxicodependência; rever e melhorar o estatuto dos cuidadores informais; e fomentar o aumento no número de lares de idosos e na capacidade instalada dos lares já existentes.

Na saúde, são propostas medidas como: reduzir as listas de espera para consultas e cirurgias médicas; criar o “Cheque Saúde”, permitindo aos utentes recorrer ao setor privado quando o tempo de espera no Serviço Regional de Saúde ultrapassar prazos aceitáveis (Tempos Máximos de Espera); criar incentivos financeiros e fiscais para a fixação de médicos e enfermeiros na Madeira, com bonificações salariais e benefícios fiscais; e criar um Fundo de Emergência para Despesas Médicas (FEDM), financiado por receitas (pequena percentagem) do turismo.

Na área económica, são defendidas medidas tais como: aplicar a redução do IVA ao diferencial máximo em todos os escalões; reduzir o IRS para madeirenses e empresas locais; redução do IRS à taxa máxima em todos os escalões; apostar na diversificação do setor produtivo de forma a evitar a dependência excessiva da região relativamente ao mercado turístico; e reforçar o Programa Regional de Habitação a Custos Controlados, em parceria com privados, assegurando preços acessíveis para jovens casais e famílias madeirenses.

Na educação, estão incluídas medidas como: rever o Estatuto da Carreira Docente; recuperação integral do tempo de serviço congelado; vinculação automática dos docentes após três anos de serviço, garantindo estabilidade profissional; combater o insucesso escolar; e implementar mais modelos de ensino de âmbito mais laboral.

Na área da segurança, estão incluídas medidas como: assegurar a operacionalidade e eficácia da resposta das forças de segurança a ameaças que confrontam a sociedade, garantindo-lhes os meios financeiros, humanos e logísticos adequados ao cumprimento da sua missão e à exigência da mesma; implementar todas as reformas administrativas, logísticas e legislativas que visem conter os custos da operacionalidade das forças de segurança; lutar pelo reforço da dignidade pessoal, familiar e profissional dos agentes das forças de segurança; pugnar pela integridade ética e moral dos corpos policiais; defender a valorização da carreira de bombeiro, garantindo os meios logísticos, o apoio financeiro, o reconhecimento da carreira e a afirmação social da importância da missão de todas as corporações na defesa do ambiente e do património; controlar a imigração, obrigando a visto de trabalho e residência, tendo em conta a falta de mão de obra dos setores; e terminar a subsidiodependência dos imigrantes.

No programa estão ainda incluídas medidas como: repensar o monopólio da Empresa de Eletricidade da Madeira em matéria de produção e fornecimento de energia, estimulando a entrada de empresas que aportem competitividade ao setor, com benefícios económicos para o consumidor, e que assegurem um recurso cada vez maior a fontes alternativas de energia limpa; apostar nas energias renováveis, aumentando a sua penetração no mercado energético regional e reduzindo ao máximo a dependência dos combustíveis fósseis; e criar um Plano Regional de Prevenção e Combate a Incêndios e Aluviões, que dote a Proteção Civil dos meios humanos, técnicos e operacionais necessários para atuar com rapidez e eficácia.

O CDS-PP inclui no seu programa medidas como a redução em 30% em todos os escalões do IRS, a baixa do IRC e a diminuição progressiva das três taxas do IVA, ao longo de quatro anos.

Os centristas defendem também a criação de um sistema fiscal próprio e ainda a fixação do salário mínimo em mil euros, em 2026, através de apoios às empresas.

A força partidária quer também que seja estabelecido um salário de referência para os jovens quando entram no mercado de trabalho e também o apoio financeiro às empresas que contratem, sem prazo, estagiários ou pessoas com deficiência e incapacidades.

É defendida ainda a redução dos preços das mensalidades das creches e jardins de infância, a fim de atingir a gratuitidade, e ainda 100 milhões de euros, nos Orçamentos de 2025 a 2028, para a construção de habitação.

O partido propõe o aumento do Complemento Regional de Pensão para 140 euros e medicamentos gratuitos para idosos com baixas pensões, além da redução em dois anos da Idade de Reforma dos madeirenses.

A força partidária quer implementar um Plano de Redução da Despesa Pública e avaliar o custo/benefício dos investimentos e das obras, para apostar no social e na habitação.

O CDS-PP propõe o reforço da Ajuda Domiciliária e a extensão a todos os concelhos do projeto do Hospital Domiciliário, bem como a implementação do Cheque Cirurgia no Sistema de Saúde, “por forma a garantir as cirurgias a tempo e horas”.

É defendido o aumento do “número de camas para o tratamento dos toxicodependentes” e também a atualização dos apoios às Casas de Saúde Mental e às IPSS.

A força partidária quer também revalorizar a carreira docente e reavaliar o uso exclusivo de manuais digitais, em função do ciclo de escolaridade, e também “apostar no Ensino Profissional, formando ativos para as necessidades do mercado”.

O CDS-PP quer assegurar que os cidadãos só pagam 86 euros nas viagens aéreas e ainda a cobertura dos custos de transporte de mercadorias entre o Porto Santo e a Madeira.

A força partidária quer requalificar o destino turístico com “um Plano de Restauro da Paisagem, recuperação de caminhos reais e das antigas estradas regionais” e também “criar as Reservas Agrícolas essenciais à manutenção da vinha, da banana e da cana-de-açúcar”.

O programa dos centristas defende ainda a modernização das Pescas, “com renovação da frota do peixe-espada-preto e negociação das quotas de atum”, e também a “construção de dois grandes centros de recolha e acolhimento para o bem-estar animal”.

A Iniciativa Liberal, na saúde, diz que os madeirenses devem “optar livremente pelo setor público, privado ou social”, e defendem o cheque-saúde, “para utilização no setor privado em caso de demora excessiva do Serviço Regional de Saúde (SESARAM) e a contratação dos privados para eliminar as listas de espera”.

Os liberais defendem medidas como a criação de Unidades de Saúde Familiar, a promoção de modelos alternativos, “como o internamento domiciliário e o cuidador informal”. Nesta área, é defendida ainda a abertura de novas unidades de cuidados continuados e paliativos, e a concessão de incentivos às empresas que promovam e garantam a saúde dos seus trabalhadores.

Na habitação, é proposta uma “política habitacional que permita colocar mais casas no mercado imobiliário, reduzindo os preços praticados”, a agilização dos licenciamentos, a adaptação das regras construtivas às necessidades da Região, a redução da carga fiscal sobre a construção e sobre o património, e incentivos à construção para habitação e arrendamento.

“Pretendemos que os imóveis da Região que se encontram sem utilização sejam cedidos a privados para a construção de habitação, residências estudantis e residências para pessoas idosas”, defende a força partidária.

Os liberais defendem ainda a redução da despesa pública e da carga fiscal, “promovendo o crescimento económico e o aumento dos salários”.

Entre as medidas, está ainda um Plano Estratégico de Redução da Despesa Pública, “estabelecendo metas e critérios rigorosos, fiscalização e transparência na execução orçamental e prémios para os funcionários públicos que promovam poupanças”.

O partido defende a redução, que já foi aplicada nos Açores, de todas as taxas de IRS e de IVA em 30%.

Os liberais defendem ainda o regresso dos jovens madeirenses que se encontram deslocados à Região para viver e trabalhar.

“Defendemos a tributação reduzida e a Zona Franca da Madeira como instrumentos fundamentais para a criação de empresas e de postos de trabalho qualificados. Queremos promover o empreendedorismo, eliminando a burocracia e reduzindo a intervenção da Região na economia, e tornar a Madeira uma referência nos setores da economia digital, azul e verde. Propomos um regime fiscal atrativo para os jovens e emigrantes madeirenses que regressem à Região para trabalhar”, diz a Iniciativa Liberal.

A força partidária é favorável ao aprofundamento da autonomia, “garantindo os meios necessários para o desenvolvimento da Madeira”.

Outra das medidas defendidas pela Iniciativa Liberal é “o reforço dos poderes tributários e legislativos da Região Autónoma da Madeira e a criação de um sistema fiscal e jurídico regional”.

“Queremos que toda a receita fiscal gerada na Região fique na mesma e a transferência dos recursos necessários ao funcionamento dos serviços regionalizados. Exigimos que o princípio da continuidade territorial e o estatuto da ultraperiferia sejam respeitados, bem como a participação da Região Autónoma da Madeira nas decisões comunitárias e nacionais que lhe dizem respeito”, dizem os liberais.

O PAN defende medidas como a criação de um hospital público veterinário e crematório regional, a proteção especial ao urzal de altitude e a criação do ecoparque da zona oeste, a contratação de mais profissionais e valorização das carreiras na administração pública, a redução do horário do setor privado e garantir medidas de conciliação da vida pessoal-familiar-profissional, e bonificações ao arrendamento de longa duração com maiores isenções fiscais para as rendas mais baixas.

O Bloco de Esquerda (BE), no seu programa, defende medidas como o fim da corrupção e do clientelismo e maior transparência e escrutínio dos contratos públicos.

A força partidária propõe o aumento dos salários e das pensões, contratos efetivos para trabalho permanente, mais contratação coletiva para garantir melhores salários e mais direitos, e a redução do horário para as 35 horas, no público e privado.

O BE defende ainda a resposta à crise na habitação, mais habitação pública e a preços controlados, limites máximos para as rendas, e travar as licenças para alojamento local.

Do programa do BE constam ainda o reforço dos profissionais no Serviço Regional de Saúde e incentivar a sua exclusividade, implementar tempos máximos de resposta e garantir acesso à medicina dentária nos centros de saúde.

A CDU defende medidas como o aumento da oferta de habitação pública e congelar as rendas na habitação; a fixação de preços máximos a produtos e bens essenciais; a valorização do trabalho e dos trabalhadores; o aumento dos salários e das pensões; e aplicar o subsídio de insularidade para todos os trabalhadores.

A força partidária defende ainda o combate à corrupção, o fim das negociatas e impedir que continue a política do regime; acabar com as listas de espera na saúde para as consultas e cirurgias; combater a precariedade laboral; defender o ambiente e os animais; e garantir a ligação marítima de passageiros entre a Madeira e o continente.