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Lei municipal que coíbe vandalismo contra patrimônio público é válida
O Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo declarou a constitucionalidade parcial da Lei Municipal 4.422/24, de Poá (SP), que dispõe sobre a prevenção e a punição de atos de vandalismo e depredação de patrimônio público do município. O colegiado considerou inconstitucionais o inciso III e o parágrafo 3º do artigo 2º, que […] O post Lei municipal que coíbe vandalismo contra patrimônio público é válida apareceu primeiro em Consultor Jurídico.
O Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo declarou a constitucionalidade parcial da Lei Municipal 4.422/24, de Poá (SP), que dispõe sobre a prevenção e a punição de atos de vandalismo e depredação de patrimônio público do município. O colegiado considerou inconstitucionais o inciso III e o parágrafo 3º do artigo 2º, que […]
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