Indisponibilidade de bens na nova Lei de Improbidade Administrativa: tese fixada no Tema 1.257/STJ
A indisponibilidade de bens, cabível nas ações de improbidade administrativa, constitui medida acautelatória, voltada a garantir eventual ressarcimento aos cofres públicos em caso de procedência da demanda, impedindo, assim, atos de disposição patrimonial pelo réu no curso do processo. Reprodução No texto original da Lei nº 8.429/92, a indisponibilidade estava condicionada apenas à constatação de […] O post Indisponibilidade de bens na nova Lei de Improbidade Administrativa: tese fixada no Tema 1.257/STJ apareceu primeiro em Consultor Jurídico.
A indisponibilidade de bens, cabível nas ações de improbidade administrativa, constitui medida acautelatória, voltada a garantir eventual ressarcimento aos cofres públicos em caso de procedência da demanda, impedindo, assim, atos de disposição patrimonial pelo réu no curso do processo. Reprodução No texto original da Lei nº 8.429/92, a indisponibilidade estava condicionada apenas à constatação de […]
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