Governo entrega PEC da Segurança, e Hugo Motta promete “total prioridade” à proposta

O governo federal entregou, nesta terça-feira (8), ao presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos-PB), a nova versão da proposta de emenda à Constituição (PEC) da Segurança Pública. O texto foi apresentado pelos ministros Ricardo Lewandowski (Justiça e Segurança Pública) e Gleisi Hoffmann (Relações Institucionais) durante reunião com líderes partidários na Casa.

A PEC busca reorganizar as competências das forças policiais e prevê, entre outras mudanças, a ampliação dos poderes da Polícia Federal (PF) nos estados e a criação de uma nova estrutura: a Polícia Viária — que substituirá a atual PRF e ficará restrita ao policiamento ostensivo em rodovias, ferrovias e hidrovias federais.

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O presidente da Câmara afirmou que a proposta receberá “total prioridade” e fez um apelo por isenção política na análise do texto.

“Vamos analisar e propor as mudanças necessárias o quanto antes. O Brasil tem pressa para avançar com esta pauta”, disse Motta. “Não podemos rejeitar uma proposta só porque foi elaborada pelo governo. Não dá para gostar ou não gostar de algo que nem chegou ao Legislativo.”

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O caminho da PEC

A PEC será protocolada oficialmente e seguirá para a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), presidida este ano pelo deputado Paulo Azi (União-BA). Se aprovada quanto à admissibilidade, será encaminhada a uma comissão especial para análise do mérito e, posteriormente, votada em dois turnos no plenário da Câmara. Caso seja aprovada, seguirá para o Senado.

Uma versão anterior do texto, apresentada por Lewandowski em 2024, encontrou forte resistência de governadores e prefeitos, que temiam ingerência da União sobre as polícias estaduais. A nova redação, segundo o ministro, incorporou sugestões dos entes federativos e busca uma atuação mais integrada das forças de segurança.

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O que muda com a proposta

Entre os principais pontos da PEC estão:

Poderes da PF: a corporação poderá atuar em crimes ambientais e em ações contra milícias e organizações criminosas com repercussão interestadual ou internacional.

Nova estrutura policial: criação da Polícia Viária, com foco exclusivo na fiscalização ostensiva de rodovias, ferrovias e hidrovias federais, nos modelos já existentes nos estados, com a Polícia Militar.

Sistema unificado: criação de um “SUS da Segurança Pública”, com o objetivo de padronizar protocolos, certidões, boletins de ocorrência e mandados de prisão.

Atualmente, o Brasil opera com 27 versões distintas desses documentos. A proposta busca unificar dados estatísticos e operacionais, sem impor a centralização tecnológica — os estados poderão manter os sistemas que já utilizam.

Fundos separados: o governo recuou da proposta de unificar os fundos Nacional de Segurança Pública e Penitenciário, mantendo-os separados conforme demanda dos estados. O texto veda o contingenciamento dos repasses.

Ouvidorias e corregedorias: a proposta exige a criação de ouvidorias públicas e autônomas em todos os entes da federação, com a missão de investigar condutas e denúncias nas forças de segurança.

Guardas municipais: o texto reconhece o policiamento ostensivo das guardas, alinhado à decisão recente do Supremo Tribunal Federal (STF), respeitando os limites de atuação em relação às demais corporações.

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Combate ao crime organizado

O governo Lula considera a PEC como um pilar da estratégia nacional para enfrentar o crime organizado. A ideia é não apenas fortalecer a atuação da PF, mas também asfixiar financeiramente as facções, por meio de investigações e ações coordenadas entre os diferentes níveis de governo.

Segundo aliados do Planalto, além da PEC, o Executivo deverá apresentar em breve um plano de segurança com metas para combate ao narcotráfico, milícias e tráfico de armas.

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