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Estados não podem proibir planos de saúde de limitar consultas a pessoa com autismo
Os estados não têm competência para, por meio de lei estadual, interferir nas obrigações estabelecidas entre os planos de saúde e seus contratantes, mesmo que em favor de pessoa com autismo. A conclusão é do Supremo Tribunal Federal, que declarou a inconstitucionalidade de uma lei do Mato Grosso do Sul (Lei 5.863/2022) que estabeleceu limitações […] O post Estados não podem proibir planos de saúde de limitar consultas a pessoa com autismo apareceu primeiro em Consultor Jurídico.
Os estados não têm competência para, por meio de lei estadual, interferir nas obrigações estabelecidas entre os planos de saúde e seus contratantes, mesmo que em favor de pessoa com autismo. A conclusão é do Supremo Tribunal Federal, que declarou a inconstitucionalidade de uma lei do Mato Grosso do Sul (Lei 5.863/2022) que estabeleceu limitações […]
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