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Embargos no STF revelam limites jurídicos para cursos de medicina: entenda o ‘obiter dictum’
O ministro Gilmar Mendes se manifestou no final de março de 2025 a respeito dos embargos opostos na Ação Declaratória de Constitucionalidade nº 81 – Distrito Federal, que trata da abertura de cursos de medicina. Resumidamente, decidiu em seu voto conhecer e dar parcial provimento somente aos embargos de declaração opostos pelas autoras da ADC […] O post Embargos no STF revelam limites jurídicos para cursos de medicina: entenda o ‘obiter dictum’ apareceu primeiro em Consultor Jurídico.
O ministro Gilmar Mendes se manifestou no final de março de 2025 a respeito dos embargos opostos na Ação Declaratória de Constitucionalidade nº 81 – Distrito Federal, que trata da abertura de cursos de medicina. Resumidamente, decidiu em seu voto conhecer e dar parcial provimento somente aos embargos de declaração opostos pelas autoras da ADC […]
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