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É possível a prescrição intercorrente em caso de multa aduaneira, fixa STJ
Apesar de a apuração da multa aduaneira ser feita por procedimentos tributários, a natureza da obrigação ainda é administrativa. Com isso, incide sobre ela a prescrição intercorrente prevista na Lei 8.973/1999. Essa conclusão é da 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça, que fixou teses vinculantes sobre o tema em julgamento por unanimidade de votos. […] O post É possível a prescrição intercorrente em caso de multa aduaneira, fixa STJ apareceu primeiro em Consultor Jurídico.
Apesar de a apuração da multa aduaneira ser feita por procedimentos tributários, a natureza da obrigação ainda é administrativa. Com isso, incide sobre ela a prescrição intercorrente prevista na Lei 8.973/1999. Essa conclusão é da 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça, que fixou teses vinculantes sobre o tema em julgamento por unanimidade de votos. […]
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