"É importante discutir a regulação das redes", diz Marivaldo Pereira

Para o secretário de Assuntos Legislativos do Ministério da Justiça, Marivaldo Pereira, liberdade de expressão nos meios on-line não representam ameaça à vida, à democracia e nem incentiva a prática de crimes. Leia a seguir os principais trechos da entrevista aos jornalistas Adriana Bernardes e Ronayre Nunes, no CB Poder — uma parceria entre o Correio Braziliense e a TV Brasília — de ontem.

Um assunto que chocou o Distrito Federal e teve repercussão nacional: a morte da pequena Sarah Raíssa, de oito anos, que morreu fazendo um desafio da internet de inalar spray desodorante. O Ministério da Justiça tem alguma medida de controle dessas plataformas para que casos como esse, e outros crimes do meio on-line,
não ocorram?

Existem duas frentes operacionais que atuam constantemente, investigando e combatendo esse tipo de crime. Uma delas é, na Polícia Federal, uma diretoria que cuida de cibercrimes. A outra é a Diretoria de Operações Integradas, da Secretaria Nacional de Segurança Pública. Atuam constantemente, em integração com os estados, para ir atrás e impedir que esse tipo de crime aconteça. Porém, isso não é suficiente. É muito importante que se discuta a regulação das redes. A internet não é um território sem lei. É necessário que se crie uma regulação que impeça que esse tipo de desafio — e outros tipos de informações que levam à violência e colocam em risco a vida de crianças e adolescentes — possa circular livremente pela internet, sem que as grandes empresas tenham algum tipo de responsabilidade.

Isso entraria no Marco Civil da Internet ou seria necessário criar outro instrumento?

O Marco é a base inicial. Deu as balizas para que a gente pudesse regular a internet no país, mas nunca se colocou como uma proposta que fosse esgotar o tema. A internet evoluiu muito do Marco até hoje, então é muito importante que tenhamos normas específicas sobre que tipo de conteúdo pode circular nas redes. É importante que a gente tenha um limite claro sobre liberdade de expressão — que não chega ao ponto em que põe a vida em risco e incentive a prática de crimes. Há várias propostas em discussão no Congresso, mas há um debate, também, no âmbito do governo federal, para que a gente tenha uma proposta que estabeleça esses limites.

O governo entrará em uma grande batalha, a partir da semana que vem, com a entrega da PEC da Segurança Pública ao Congresso. Sobre o que se trata essa PEC, na prática?

Acho que não será uma grande batalha, mas, sim, uma grande concertação. A reforma da segurança pública é um tema muito esperado pela sociedade e a PEC atende esse anseio da população. O ministro Ricardo Lewandowski teve um cuidado muito grande na construção do texto. O Brasil precisa ter um sistema único de segurança pública constitucionalizado. O crime organizado se modernizou: é nacional, transnacional e atua de forma articulada. É inconcebível que a gente siga fazendo esse enfrentamento sem integração, sem acesso a informações e sem políticas públicas devidamente articuladas.

Alguns governadores não estão tão otimistas. Como você responde às críticas?

Os governadores são nossos grandes aliados. Também queremos avançar para ampliar os recursos necessários para o desenvolvimento de políticas de segurança pública. Em relação às competências, esse é um ponto importante: o ministro Lewandowski foi cuidadoso ao colocar um dispositivo que prevê, expressamente, que a PEC não terá impacto sobre o poder dos governadores no comando das polícias.

O que se espera a partir da integração das polícias?

A integração de dados. Não há como falar em enfrentamento com inteligência ao crime organizado se não temos acesso a dados. Para isso, é muito importante que estados e a União joguem no mesmo tabuleiro, que tenhamos acesso aos mesmos sistemas e que possamos ter informação.

As organizações criminosas são o principal problema da segurança pública?

Esse é um dos maiores problemas do país, não apenas pelo crime, mas em razão da situação de domínio de territórios que muitos estados vêm enfrentando e da força que essas organizações vêm ganhando. O domínio de território é um problema muito grave. Se a gente conseguir criar barreiras para reduzir o ganho dessas organizações, seria o primeiro passo para que a gente consiga desmontá-las.

*Estagiária sob a supervisão de Fabio Grecchi