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"É contra a Constituição”: Governo entende que “fez bem” ao não regulamentar lei da eutanásia
O ministro António Leitão Amaro sublinha que a recente decisão do Tribunal Constitucional veio dar razão ao Executivo de Luís Montenegro. Este O acórdão surge após um pedido de fiscalização sucessiva de um grupo de deputados do PSD.
O ministro António Leitão Amaro sublinha que a recente decisão do Tribunal Constitucional veio dar razão ao Executivo de Luís Montenegro. Este O acórdão surge após um pedido de fiscalização sucessiva de um grupo de deputados do PSD.
