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Declarações de Bolsonaro contra urnas não justificam ação popular
Declarações públicas ou opiniões de agentes políticos, desprovidas de efeitos jurídicos vinculativos, não configuram atos ilegais e lesivos passíveis de combate pela via da ação popular. Com esse entendimento, a 1° Turma do Superior Tribunal de Justiça negou o pedido de um cidadão para que o Poder Judiciário processasse uma ação popular que objetivava a […] O post Declarações de Bolsonaro contra urnas não justificam ação popular apareceu primeiro em Consultor Jurídico.
Declarações públicas ou opiniões de agentes políticos, desprovidas de efeitos jurídicos vinculativos, não configuram atos ilegais e lesivos passíveis de combate pela via da ação popular. Com esse entendimento, a 1° Turma do Superior Tribunal de Justiça negou o pedido de um cidadão para que o Poder Judiciário processasse uma ação popular que objetivava a […]
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