Câmara pode votar projeto que isenta advogados de pagar custas processuais
Apresentada pela deputada Renata Abreu, a proposta que desobriga pagamento antecipado em ações de cobrança está na pauta do plenário nesta terça
Um projeto de lei que ficou conhecido como “Custas zero para a advocacia” está na pauta de votação do plenário da Câmara nesta terça-feira. Apresentada em 2017 pela deputada federal Renata Abreu (Podemos-SP), a proposta foi modificada pelo Senado em 2021 e, se for aprovada agora, seguirá para a sanção presidencial.
O texto determina desobriga os advogados de pagarem antecipadamente as custas processuais em ação de cobrança ou na execução de honorários advocatícios — quando a parte que utilizou os serviços do profissional se recusa a pagar o combinado. Se o PL for sancionado como está, caberá ao executado pagar as custas ao final do processo.
Hoje, o Código de Processo Civil prevê que o autor da ação deve pagar as custas e ser ressarcido pelo vencido ao final do processo.
A iniciativa foi apoiada pela OAB Nacional, que mobilizou suas seccionais em todo o país, promovendo campanhas de conscientização e pressão para que o Congresso aprove a medida.
“O projeto garante os meios necessários ao exercício da advocacia, tendo em vista sua importância para a solução dos conflitos e a pacificação social. E beneficia mais de 1,5 milhão de advogados registrados na OAB, que poderão atuar em defesa de seus clientes, sem precisar pagar essas taxas logo no início, o que facilita a atuação deles e beneficia diretamente quem busca a Justiça, especialmente aqueles com menos recursos”, afirma Renata, que é presidente nacional do Podemos.
