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Benefício previsto em norma coletiva não serve para terceirizados de empresa pública
Empresas públicas não devem ser responsabilizadas por créditos judiciais de trabalhadores terceirizados, de acordo com a Lei 8.666/1993. Com esse entendimento, a 4ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho reconheceu a impossibilidade de conceder benefícios previstos em norma coletiva de uma estatal a empregados terceirizados. Um trabalhador de uma plataforma de petróleo entrou com uma […] O post Benefício previsto em norma coletiva não serve para terceirizados de empresa pública apareceu primeiro em Consultor Jurídico.
Empresas públicas não devem ser responsabilizadas por créditos judiciais de trabalhadores terceirizados, de acordo com a Lei 8.666/1993. Com esse entendimento, a 4ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho reconheceu a impossibilidade de conceder benefícios previstos em norma coletiva de uma estatal a empregados terceirizados. Um trabalhador de uma plataforma de petróleo entrou com uma […]
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