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Ação rescisória não é cabível em requerimento de registro de candidatura, reafirma TSE
O Tribunal Superior Eleitoral manteve o indeferimento do registro da candidatura de Célio Romano Ximenes Fonseca ao cargo de vereador de Cupira (PE) nas eleições municipais de 2024. O candidato havia entrado com ação rescisória contra a decisão que negou seu registro. Em um entendimento adotado por unanimidade, os ministros reforçaram a jurisprudência da corte […] O post Ação rescisória não é cabível em requerimento de registro de candidatura, reafirma TSE apareceu primeiro em Consultor Jurídico.
O Tribunal Superior Eleitoral manteve o indeferimento do registro da candidatura de Célio Romano Ximenes Fonseca ao cargo de vereador de Cupira (PE) nas eleições municipais de 2024. O candidato havia entrado com ação rescisória contra a decisão que negou seu registro. Em um entendimento adotado por unanimidade, os ministros reforçaram a jurisprudência da corte […]
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