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STJ julga se cabe nova ação para devolução de juros sobre tarifa julgada ilegal
A 2ª Seção do Superior Tribunal de Justiça começou a julgar nesta quarta-feira (9/4) se é possível ajuizar uma nova ação para pedir a devolução de juros pagos sobre tarifas ou encargos que foram considerados ilegais em decisão judicial anterior e definitiva. O caso é apreciado sob o rito dos recursos repetitivos e vai render […] O post STJ julga se cabe nova ação para devolução de juros sobre tarifa julgada ilegal apareceu primeiro em Consultor Jurídico.
A 2ª Seção do Superior Tribunal de Justiça começou a julgar nesta quarta-feira (9/4) se é possível ajuizar uma nova ação para pedir a devolução de juros pagos sobre tarifas ou encargos que foram considerados ilegais em decisão judicial anterior e definitiva. O caso é apreciado sob o rito dos recursos repetitivos e vai render […]
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