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Relator na CCJ dá parecer favorável a projeto que proíbe TSE de publicar resoluções
O relator na Comissão de Constituição e Justiça da Câmara do projeto de lei complementar que revoga a competência do TSE (Tribunal Superior Eleitoral) de editar resoluções deu parecer favorável ao texto, sob argumento de que isso reduz o espaço para que a corte eleitoral 'atue de forma ativista'. Leia mais (04/27/2025 - 17h30)
O relator na Comissão de Constituição e Justiça da Câmara do projeto de lei complementar que revoga a competência do TSE (Tribunal Superior Eleitoral) de editar resoluções deu parecer favorável ao texto, sob argumento de que isso reduz o espaço para que a corte eleitoral 'atue de forma ativista'.
Leia mais (04/27/2025 - 17h30)
