Pensão previdenciária não pode ser penhorada para pagar dívida trabalhista
A 2ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho não admitiu o recurso de um vigilante contra decisão que negou a penhora de 30% da pensão por morte recebida pelos filhos do sócio de uma empresa de segurança. Segundo o colegiado, a pensão previdenciária não se transmite com a herança e, portanto, não pode ser penhorada […] O post Pensão previdenciária não pode ser penhorada para pagar dívida trabalhista apareceu primeiro em Consultor Jurídico.
A 2ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho não admitiu o recurso de um vigilante contra decisão que negou a penhora de 30% da pensão por morte recebida pelos filhos do sócio de uma empresa de segurança. Segundo o colegiado, a pensão previdenciária não se transmite com a herança e, portanto, não pode ser penhorada […]
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