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Moto por aplicativo: legislação federal já autoriza serviço em São Paulo
Em uma cidade com trânsito complexo como São Paulo, a questão do transporte de passageiros por motocicletas intermediado por aplicativos ganhou novos contornos com decisões judiciais recentes. O serviço já conta com ao menos 20 sentenças favoráveis que reconhecem sua legalidade, sendo a mais recente de fevereiro deste ano, que considerou inconstitucional o Decreto Municipal […] O post Moto por aplicativo: legislação federal já autoriza serviço em São Paulo apareceu primeiro em Consultor Jurídico.
Em uma cidade com trânsito complexo como São Paulo, a questão do transporte de passageiros por motocicletas intermediado por aplicativos ganhou novos contornos com decisões judiciais recentes. O serviço já conta com ao menos 20 sentenças favoráveis que reconhecem sua legalidade, sendo a mais recente de fevereiro deste ano, que considerou inconstitucional o Decreto Municipal […]
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