Lei de direitos. Portugal tem de pagar 2,5 milhões
O processo de infração foi aberto por Bruxelas em julho de 2021, com o envio de uma carta de notificação, mas a transposição só aconteceu através do decreto-lei n.°47/2023, muito tempo após o limite.
O processo de infração foi aberto por Bruxelas em julho de 2021, com o envio de uma carta de notificação, mas a transposição só aconteceu através do decreto-lei n.°47/2023, muito tempo após o limite.
